{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165702,"origem":"stj","sha256_origem":"05ece1668559fffff12d7629b23651ee964f878f00e16553545b5289ea18eb9b","registro_original":{"id_fonte":"1466641","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3212570","numero_registro":"202601099940","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\n PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA\n SUSPEITA. PROVA ILÍCITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.\n SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA INVIÁVEL SEM ALTERAÇÃO DA MOLDURA\n FÁTICO-PROBATÓRIA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DENÚNCIA ANÔNIMA.\n CAMPANA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO TÍPICA. NECESSIDADE DE REEXAME DE\n PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\n MONOCRÁTICA.\n 1. A validade da busca pessoal está condicionada à existência de\n fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que denote, diante\n das peculiaridades e dinâmica dos acontecimentos próprios da\n diligência policial, clareza e objetividade quanto à posse, por\n parte do investigado, de objeto que constitua corpo de delito.\n 2. É ilícita a prova obtida por meio de diligência invasiva sem\n justa causa, bem como as provas dela derivadas, nos termos da Teoria\n dos Frutos da Árvore Envenenada, conforme jurisprudência desta\n Corte Superior e do acórdão recorrido.\n 3. Na via especial, é vedado o reexame do conjunto\n fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7 do Superior\n Tribunal de Justiça quando a pretensão demanda a rediscussão da\n suficiência e da confiabilidade dos relatos policiais e das\n circunstâncias empíricas subjacentes à diligência.\n 4. No caso concreto, o Tribunal de origem assentou a inexistência de\n justa causa para a abordagem e para a busca veicular/pessoal com\n base em premissas fáticas delineadas nos autos: os policiais\n \"passaram o dia todo em campana e não viram nenhum usuário\n adquirindo droga, a única atitude considerada suspeita foi sair\n rapidamente de uma residência com um volume na mão, o que, a meu\n ver, por si só, não é justa causa para a abordagem\".\n 5. A pretensão recursal, ao sustentar a presença de fundada suspeita\n a partir de \"informação obtida em operação contra o tráfico,\n identificação do suspeito com passagens anteriores por tráfico,\n campana e monitoramento, 'movimentações típicas' no entorno e saída\n de imóvel com 'volume nas mãos'\", demanda reexame da suficiência dos\n elementos empíricos e da confiabilidade dos relatos policiais -\n providência vedada na via especial pela Súmula 7 do Superior\n Tribunal de Justiça.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5405f08c79f88fa6c144e97db992ebe1eae4d0df742054c91b23d3407927e873","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}