{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165704,"origem":"stj","sha256_origem":"998388db43222f4f3387a5b964c6cef17aa7f5efca8e2d6efeef6b69798ec3ad","registro_original":{"id_fonte":"1466644","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1087191","numero_registro":"202601294561","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONTRA\n ACÓRDÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n 1. A competência para processar e julgar mandamus contra atos de\n Tribunal Superior é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.\n 102, I, i, da Constituição Federal, o que, por correlação negativa\n com o art. 105, I, c, afasta a competência do Superior Tribunal de\n Justiça.\n 2. O ato judicial atacado consiste em acórdão de órgão fracionário\n do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não cabe a este\n Tribunal julgar habeas corpus contra seus próprios julgados.\n 3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d03fabcb86f58113371b8862a0be321b4ac63a6e89bca2da493ddbeddc6f8448","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}