{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165709,"origem":"stj","sha256_origem":"d383aa3efb78dcef1380c1f47ace5f5780d4713c37d8825bb9a457dc511505d9","registro_original":{"id_fonte":"1467045","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3244432","numero_registro":"202601620789","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO\n REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA\n DECISÃO AGRAVADA. VIA INADEQUADA. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE\n RECURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. MILITARES DA RESERVA.\n MANIFESTAÇÃO EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO EM RAZÃO DA FUNÇÃO.\n ART. 9º, II, C, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ART. 166 DO CÓDIGO PENAL\n MILITAR. NÃO INCIDÊNCIA.\n 1. A alegação de omissão em decisão monocrática deve ser veiculada\n por meio de embargos de declaração, sendo inadmissível sua arguição\n em agravo regimental, em observância ao princípio da taxatividade\n recursal.\n 2. A configuração de crime militar, nos termos do art. 9º, II, c, do\n Código Penal Militar, exige que a conduta seja praticada em serviço\n ou em razão da função.\n 3. A manifestação ofensiva publicada por militar da reserva em rede\n social, dirigida a outro militar da reserva que exercia mandato\n parlamentar, sem referência à patente, ao exercício da função\n militar ou a circunstâncias que evidenciem atuação funcional, revela\n motivação de caráter estritamente particular, afastando a\n competência da Justiça Militar.\n 4. Afastada a incidência do art. 9º do Código Penal Militar, resta\n prejudicado o exame da subsunção da conduta ao art. 166 do mesmo\n diploma, por inexistir fato juridicamente qualificado como crime\n militar.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"41d45a9c984380aa830f9014c12c2b8e93ef00a02a9a0e68935417b192bc4f73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}