{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165721,"origem":"stj","sha256_origem":"8caebc10b601073958c53fb9df483146cb38551559726935d8f5c622ffc47e82","registro_original":{"id_fonte":"1467091","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3207174","numero_registro":"202600987253","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVA DIGITAL. INOBSERVÂNCIA DE\n FORMALIDADES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 155 DO CPP. INÉPCIA DA\n DENÚNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do\n recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, em\n ação penal por associação criminosa e incêndio, em continuidade\n delitiva.\n 2. Os agravantes sustentam erro material na identificação deles e\n das peças processuais examinadas, alegando que a decisão teria\n analisado recurso de corréu diverso; no mérito, busca a nulidade das\n provas digitais por suposta quebra da cadeia de custódia, afirma\n violação ao art. 155 do CPP, argui inépcia da denúncia (art. 41 do\n CPP) e aponta violação aos arts. 29 e 59 do CP.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se: (I) a decisão\n monocrática incorreu em erro material ao identificar os recorrentes\n e as peças processuais analisadas, com exame de recurso de corréu\n diverso; (II) a inobservância de formalidades dos arts. 158-A a\n 158-F do CPP, relativas à cadeia de custódia de prova digital,\n acarreta nulidade automática dos elementos probatórios sem\n demonstração de adulteração ou prejuízo concreto; (III) a condenação\n violou o art. 155 do CPP por se fundar em elementos exclusivamente\n inquisitoriais; (IV) a denúncia é inepta por ausência de\n individualização das condutas (art. 41 do CPP); e (V) há violação\n aos arts. 29 e 59 do CP diante de fundamentação recursal deficiente.\n III. Razões de decidir\n 4. O relatório da decisão monocrática descreve de forma inequívoca\n os agravantes, os recursos interpostos e as teses apreciadas,\n afastando a alegação de exame de recurso pertencente a corréu\n diverso.\n 5. A Lei n. 13.964/2019 disciplina a cadeia de custódia, mas não\n prevê nulidade automática pela inobservância de etapas; a\n consequência jurídica deve ser aferida caso a caso, impondo-se a\n demonstração concreta de adulteração ou interferência no vestígio,\n nos termos do art. 563 do CPP.\n 6. As extrações e análises dos dados dos aparelhos foram precedidas\n de autorização judicial específica; houve análise preliminar dos\n dispositivos desbloqueados e posterior extração completa via sistema\n Cellebrite, com geração de relatórios periciais e códigos hash,\n assegurando a integridade e rastreabilidade dos dados.\n 7. Todo o material probatório, inclusive relatórios Cellebrite, foi\n disponibilizado às defesas, que tiveram oportunidade de contraprova\n técnica, sem apontar inconsistências, adulterações, supressões de\n arquivos ou divergências; a alegação de quebra da cadeia de custódia\n permaneceu hipotética.\n 8. Não se verifica violação ao art. 155 do CPP, pois a condenação\n decorreu da valoração conjunta de provas documentais, técnicas,\n periciais e testemunhais produzidas sob contraditório; a pretensão\n de absolvição por insuficiência probatória demandaria revolvimento\n fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n 9. A insurgência quanto ao art. 41 do CPP é genérica e não indica\n objetivamente vícios da peça acusatória; ademais, eventual vício\n está superado pela sentença condenatória confirmada em grau\n recursal, após regular instrução.\n 10. Das alegações de violação aos arts. 29 e 59 do CP não se\n conheceu por deficiência de fundamentação, limitada à mera indicação\n de dispositivos sem demonstração do erro de julgamento.\n IV. Dispositivo\n 11. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. 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