{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165728,"origem":"stj","sha256_origem":"882602d44e6f90cd8e09b48c6ab893c3d141efe963ab0c8eb8f6664756bc53dd","registro_original":{"id_fonte":"1467098","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2243251","numero_registro":"202504365330","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990). ERRO DE\n TIPO. DEVOLUTIVIDADE AMPLA DA APELAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto pelo órgão acusador contra decisão\n que não conheceu de recurso especial.\n 2. O recorrido foi condenado por roubo circunstanciado pelo concurso\n de agentes (art. 157, § 2º, II, do Código Penal) e corrupção de\n menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/1990), em concurso material\n (art. 69 do Código Penal). O Tribunal local, de ofício, reconheceu\n erro de tipo quanto ao art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 e reformou\n parcialmente a condenação, mantendo o roubo e ajustando a\n dosimetria.\n 3. No recurso especial, o recorrente alegou violação aos arts. 244-B\n da Lei n. 8.069/1990, 20 do Código Penal e 156 do Código de\n Processo Penal, sustentando que o delito do art. 244-B é formal e\n que o reconhecimento de erro de tipo pressupõe alegação e prova\n defensiva. Pleiteou o restabelecimento da condenação pelo art. 244-B\n da Lei n. 8.069/1990. Do recurso especial não se conheceu,\n sobrevindo o presente agravo regimental.\n II. Questão em discussão\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, na devolutividade\n ampla da apelação, o Tribunal local pode reconhecer, de ofício, erro\n de tipo quanto ao delito do art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, com\n base na análise do conjunto fático-probatório; e (ii) saber se o\n restabelecimento da condenação pelo art. 244-B demanda reexame de\n fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ, tornando inviável o\n conhecimento do recurso especial.\n III. Razões de decidir\n 5. A devolutividade ampla conferida à apelação autoriza o Tribunal\n local a examinar integralmente fatos e provas e a reconhecer, de\n ofício, erro sobre elemento constitutivo do tipo penal, quando\n constatado nos autos.\n 6. O art. 156 do Código de Processo Penal impõe o ônus da prova a\n quem alega; todavia, a conclusão do Tribunal local sobre a presença\n de erro de tipo resultou de exauriente análise do acervo probatório,\n que evidenciou a ausência de conhecimento do agente acerca da\n menoridade dos comparsas.\n 7. A pretensão de restabelecer a condenação pelo art. 244-B da Lei\n n. 8.069/1990 exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório,\n providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n.\n 7/STJ.\n 8. Inexistindo elementos aptos a afastar os fundamentos da decisão\n agravada e diante do óbice da Súmula n. 7/STJ, o agravo regimental\n não merece provimento.\n IV. Dispositivo\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"584eb6cd878ef1044c4301cdfab1c06937da8fff584b55aaa098df39a77f81c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"882602d44e6f90cd8e09b48c6ab893c3d141efe963ab0c8eb8f6664756bc53dd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}