{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165735,"origem":"stj","sha256_origem":"64451944b424c216464b912bcbd4dcd6f01e324de72dd8de1f99e8c4c4e08caa","registro_original":{"id_fonte":"1467182","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3029664","numero_registro":"202503219371","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.\n 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5\n dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798,\n caput, do CPP.\n 2. A decisão agravada foi considerada publicada em 26/9/2025,\n iniciando-se o prazo para interposição do agravo regimental em\n 29/9/2025, com término em 3/10/2025.\n 3. O agravo regimental apresentado apenas no dia 5/10/2025\n encontra-se fora do prazo, conforme certificado nos autos, o que\n inviabiliza a sua apreciação.\n 4. De mais a mais, nas razões do presente recurso, a parte agravante\n não enfrentou de maneira suficiente as questões que impediram a\n admissão do agravo em recurso especial, o que inviabiliza o\n conhecimento do agravo regimental, por falta de dialeticidade\n recursal.\n 5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f6d34803f26f742942abe02d982f39129ae4c0ceb0b7dda7b824c74d2888bed8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"64451944b424c216464b912bcbd4dcd6f01e324de72dd8de1f99e8c4c4e08caa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}