{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165740,"origem":"stj","sha256_origem":"99b2563fd8eef1bfc146200d8b8713aee18085b657f2c7e25745bf0ebffd3fbb","registro_original":{"id_fonte":"1467208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1103229","numero_registro":"202602212865","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-26","data_publicacao":"2026-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\n PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS\n FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO\n CPC E DA SÚMULA N. 182/STJ.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n denegou ordem de habeas corpus, em processo de violência doméstica e\n familiar, com prisão cautelar decretada pelos delitos de lesão\n corporal contra a mulher (art. 129, § 13, do Código Penal), ameaça\n (art. 147, § 1º, do Código Penal) e violência psicológica contra a\n mulher (art. 147-B do Código Penal).\n 2. Prisão cautelar desde 25/4/2026, com fundamentação na gravidade\n concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva.\n 3. Pretensão de provimento do agravo regimental, sob alegação de que\n o habeas corpus não teria sido conhecido por suposta impetração\n substitutiva de revisão criminal.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\n impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática que\n denegou o habeas corpus - gravidade da conduta e risco de reiteração\n delitiva - impede o conhecimento do agravo regimental, à luz do\n princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC, c/c o art.\n 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ.\n III. Razões de decidir\n 5. O princípio da dialeticidade impõe à parte agravante o ônus de\n impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada; a\n ausência de enfrentamento da gravidade da conduta e do risco de\n reiteração delitiva inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.\n 6. A inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 253,\n parágrafo único, I, do RISTJ, com incidência da Súmula n. 182/STJ\n por analogia, conduz ao não conhecimento do agravo regimental, não\n bastando alegações genéricas ou discussão dissociada dos fundamentos\n do decisum agravado.\n 7. Inexistente impugnação específica, mantém-se a decisão\n monocrática que denegou o habeas corpus em razão da presença dos\n requisitos da constrição cautelar.\n IV. Dispositivo e tese\n 6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ba4b117af060381536552b6ac6324343ef45d29ce24b029a98d9d7bd811e320e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}