# Registro público: STJ — 1103229 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-26 - **Publicação:** 2026-08-31 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165740/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165740.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 99b2563fd8eef1bfc146200d8b8713aee18085b657f2c7e25745bf0ebffd3fbb ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1467208 - **Número de registro na fonte:** 202602212865 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus, em processo de violência doméstica e familiar, com prisão cautelar decretada pelos delitos de lesão corporal contra a mulher (art. 129, § 13, do Código Penal), ameaça (art. 147, § 1º, do Código Penal) e violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do Código Penal). 2. Prisão cautelar desde 25/4/2026, com fundamentação na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva. 3. Pretensão de provimento do agravo regimental, sob alegação de que o habeas corpus não teria sido conhecido por suposta impetração substitutiva de revisão criminal. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática que denegou o habeas corpus - gravidade da conduta e risco de reiteração delitiva - impede o conhecimento do agravo regimental, à luz do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ. ### III. Razões de decidir 5. O princípio da dialeticidade impõe à parte agravante o ônus de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada; a ausência de enfrentamento da gravidade da conduta e do risco de reiteração delitiva inviabiliza o conhecimento do agravo regimental. 6. A inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia, conduz ao não conhecimento do agravo regimental, não bastando alegações genéricas ou discussão dissociada dos fundamentos do decisum agravado. 7. Inexistente impugnação específica, mantém-se a decisão monocrática que denegou o habeas corpus em razão da presença dos requisitos da constrição cautelar. ### IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus, em processo de violência doméstica e familiar, com prisão cautelar decretada pelos delitos de lesão corporal contra a mulher (art. 129, § 13, do Código Penal), ameaça (art. 147, § 1º, do Código Penal) e violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do Código Penal). 2. Prisão cautelar desde 25/4/2026, com fundamentação na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva. 3. Pretensão de provimento do agravo regimental, sob alegação de que o habeas corpus não teria sido conhecido por suposta impetração substitutiva de revisão criminal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática que denegou o habeas corpus - gravidade da conduta e risco de reiteração delitiva - impede o conhecimento do agravo regimental, à luz do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ. III. Razões de decidir 5. O princípio da dialeticidade impõe à parte agravante o ônus de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada; a ausência de enfrentamento da gravidade da conduta e do risco de reiteração delitiva inviabiliza o conhecimento do agravo regimental. 6. A inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia, conduz ao não conhecimento do agravo regimental, não bastando alegações genéricas ou discussão dissociada dos fundamentos do decisum agravado. 7. Inexistente impugnação específica, mantém-se a decisão monocrática que denegou o habeas corpus em razão da presença dos requisitos da constrição cautelar. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 99b2563fd8eef1bfc146200d8b8713aee18085b657f2c7e25745bf0ebffd3fbb - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)