{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165741,"origem":"stj","sha256_origem":"88a166fdda498b374943726e3f41846375d05e5c15bfbd93cedf897e53803d5f","registro_original":{"id_fonte":"1467211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3270948","numero_registro":"202601984493","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE\n TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ART. 1.030, I, B, DO CPC.\n INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO.\n CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. AFASTAMENTO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS DEMAIS FUNDAMENTOS. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. O recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso\n especial por conformidade com entendimento firmado em repetitivos,\n com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, é o agravo interno, nos\n termos do § 2º do mesmo artigo, sendo inadequado o agravo em recurso\n especial.\n 2. A fungibilidade recursal não incide quando a lei processual,\n vigente há tempo suficiente para consolidação jurisprudencial, prevê\n de forma expressa o recurso cabível; a interposição de agravo em\n recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro.\n 3. O agravo em recurso especial não atendeu ao princípio da\n dialeticidade, pois não impugnou, de forma concreta, específica e\n pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão,\n atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do\n STJ.\n 4. As alegações genéricas sobre revaloração probatória,\n insuficiência de provas para a condenação, redimenisonamento da\n pena, não afastam os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ nem\n infirmam especificamente a fundamentação do acórdão recorrido.\n 5. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo em recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f8abc8897a18090bb25e5d2bed0f9f9d3f35ce155694dac99a50767de6a75cb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"88a166fdda498b374943726e3f41846375d05e5c15bfbd93cedf897e53803d5f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}