{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165744,"origem":"stj","sha256_origem":"e0ac9e677994072b6f7cc97a730673e8bfd343f9257ac56788f6ca52f7d4c3d4","registro_original":{"id_fonte":"1467221","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2978346","numero_registro":"202502421458","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA\n N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. O art. 1.021, § 1º, do CPC exige impugnação específica dos\n fundamentos da decisão agravada; a inobservância desse ônus impede o\n conhecimento do agravo regimental, incidindo, por analogia, a\n Súmula n. 182 do STJ.\n 2. As razões recursais não enfrentam os fundamentos de\n inadmissibilidade anteriormente fixados (intempestividade, contagem\n de prazos em dias corridos, inutilidade de embargos infringentes dos\n quais não se conheceu e insuficiência dos documentos), versando\n sobre matérias alheias ao óbice aplicado, o que mantém íntegra a\n decisão agravada.\n 3. Ausente a impugnação específica, o agravo regimental não supera o\n requisito de dialeticidade e dele não se pode conhecer.\n 4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"579d617bf6f8cacd7a9b751033ef0077888c4cad989ea4cab03b6723b016f37e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e0ac9e677994072b6f7cc97a730673e8bfd343f9257ac56788f6ca52f7d4c3d4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}