{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165747,"origem":"stj","sha256_origem":"e048f58a07d5d1c0d586daf3f283cb8570d847d606fe837a5f0d928f04466c49","registro_original":{"id_fonte":"1467237","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3236735","numero_registro":"202601515927","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\n VULNERÁVEL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.\n SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ,\n aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na\n petição de agravo regimental, impugnar especificamente os\n fundamentos da decisão agravada, no mesmo sentido da Súmula n. 182\n do STJ.\n 2. A decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial teve\n por fundamento a aplicação do óbice das Súmulas n. 7 e 83 do STJ,\n por entender que a modificação das conclusões da instância\n antecedente demandaria o reexame de provas vedado pela Súmula n. 7\n do STJ, além de estar de acordo com a jurisprudência desta Corte\n Superior.\n 3. Nas razões do presente recurso, a parte agravante não enfrentou\n de maneira suficiente as questões que impediram a admissão do\n recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo, por\n falta de dialeticidade recursal.\n 4. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo em recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"97e4ebf90d0d9f15851b5dee0711e9975502cb0cecd275b7e44aeacfb6c329e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e048f58a07d5d1c0d586daf3f283cb8570d847d606fe837a5f0d928f04466c49","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}