{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165748,"origem":"stj","sha256_origem":"bd8f1945573ed2010a6033fdb94503669af900e4dc513f7309160b3de6486ce4","registro_original":{"id_fonte":"1467242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3161100","numero_registro":"202600274360","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO\n STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus\n de impugnar, de modo específico e pormenorizado, todos os\n fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do\n CPC e da Súmula n. 182 do STJ.\n 2. A decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial\n porque as razões não enfrentaram os óbices de inadmissibilidade\n aplicados na origem (Súmula n. 284 do STF e 7 do STJ), registrando\n que \"não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que 'não tenha\n impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão\n recorrida'\", e reafirmando a necessidade de impugnação efetiva,\n concreta e pormenorizada dos fundamentos.\n 3. O agravo regimental limita-se a reiterar questões de mérito\n (nulidade do júri, dosimetria, afastamento de qualificadoras e\n regime), sem demonstrar, ponto a ponto, a inadequação da aplicação\n da Súmula n. 284 do STF (fundamentação deficiente) e da Súmula n. 7\n do STJ (revolvimento do conteúdo fático-probatório), o que atrai,\n novamente, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n 4. Como assentado pela Corte Especial, \"a decisão que não admite o\n recurso especial [...] é incindível e, assim, deve ser impugnada em\n sua integralidade\" (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João\n Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luís Felipe\n Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018).\n 5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"00a5226622a06e17ce05349da8f95201b9ae4bf1562c70cfa0e7db00fcedfe9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bd8f1945573ed2010a6033fdb94503669af900e4dc513f7309160b3de6486ce4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}