{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165749,"origem":"stj","sha256_origem":"61a5b1dcfa451303a6e1a1bde0bcce65bba6845535245cc103c3bf1fed252248","registro_original":{"id_fonte":"1467244","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3202500","numero_registro":"202600857999","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\n DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO\n CONHECIDO.\n 1. O agravante não enfrenta de modo específico e concreto o\n fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula n. 83\n do STJ, limitando-se a alegações genéricas e à reafirmação de\n mérito. Incide, portanto, a Súmula n. 182 do STJ, por ausência de\n impugnação específica dos fundamentos da decisão.\n 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui\n unidade incindível, impondo-se a impugnação integral e técnica de\n todos os seus fundamentos, o que não ocorreu.\n 3. Não foi demonstrado distinguishing nem apresentados precedentes\n contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a orientação\n consolidada sobre a desnecessidade de intimação pessoal do réu\n acerca de acórdão condenatório (art. 392 do CPP) e sobre a validade\n da intimação via portal no processo eletrônico, considerada pessoal\n para todos os efeitos legais (Lei n. 11.419/2006).\n 4. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo em recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5c24eb69f0f0be8654cf01c95bbe394fc9c2ea533bcddcaec1d87b7e2209869d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}