{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165751,"origem":"stj","sha256_origem":"b001c378b57e1dd49897300109a7dbc6d7557796f4a228bb42e290f3881b05c9","registro_original":{"id_fonte":"1467268","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3159523","numero_registro":"202600247576","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA\n O TRÁFICO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DA CADEIA DE\n CUSTÓDIA. NULIDADES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\n SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO.\n 1. O acolhimento das teses recursais exigiria revisão das conclusões\n fático-probatórias firmadas pelas instâncias ordinárias quanto à\n existência de justa causa e fundamentação para a expedição do\n mandado de busca e apreensão, o que é inviável em recurso especial,\n por força da Súmula n. 7 do STJ.\n 2. Consoante o Tribunal de origem a alegação de quebra da cadeia de\n custódia foi deduzida de forma genérica e sem elementos concretos,\n de modo que a modificação da referida conclusão implica revolvimento\n do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do\n STJ.\n 3. O recurso especial se limita à apreciação de questões de direito\n e não se presta a promover um terceiro exame de fatos e provas, nem\n a corrigir alegados erros de interpretação fático-processual das\n instâncias ordinárias.\n 4. Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer do\n agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"936e0e08180c4e697ca5da8dfff52d606aaf64216b377a35343c306e7019d737","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}