{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165754,"origem":"stj","sha256_origem":"b749003febc5bc15e73c7773d175f9ed57d2a5f2d8d94cc02343f3441fb55714","registro_original":{"id_fonte":"1467289","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2784735","numero_registro":"202404119644","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO\n QUALIFICADO TENTADO. ATOS EXECUTÓRIOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\n SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça limita-se ao exame de questões de\n direito na via especial, sendo inviável o revolvimento do conteúdo\n fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, por\n incidência da Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual \"a pretensão de\n simples reexame de prova não enseja recurso especial\".\n 2. O acórdão recorrido assentou, com base em prova testemunhal e em\n imagens de câmeras de segurança, o início dos atos executórios do\n furto, concluindo que os agentes ingressaram no estabelecimento\n comercial com uma mala, após terem se arrastado no chão por um curto\n espaço de abertura da porta, mexeram nas mercadorias e só não\n consumaram o delito pela pronta intervenção da equipe de segurança\n 3. Afastou-se, ainda, a aplicação do princípio da insignificância,\n por se tratar de furto qualificado e pela ausência de avaliação da\n res furtiva, o que impediria aferir a inexpressividade da lesão\n jurídica.\n 4. As razões do agravo, voltadas a sustentar que a controvérsia\n seria exclusivamente jurídica, não afastam o óbice da Súmula n. 7 do\n STJ, pois pressupõem a rediscussão das premissas fáticas fixadas\n pelo Tribunal de origem.\n 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer do\n agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial,\n nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dcb54e5b5a0656a8cbdabed0c6da3797b5c332dc8897d6e2b82b1306344d74ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}