{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165755,"origem":"stj","sha256_origem":"3a28d6bd5433705bfe48d4e651ec93d2237f1233ab43bef953a9d33cd64d7c76","registro_original":{"id_fonte":"1467313","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3170983","numero_registro":"202600349883","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO\n CORPORAL GRAVE. QUALIFICADORA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES\n HABITUAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES DO DELITO.\n NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7\n DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E NÃO CONHECIDO O RECURSO ESPECIAL.\n 1. O recurso especial destina-se à uniformização da interpretação da\n legislação federal, restringindo-se ao exame de questões\n exclusivamente jurídicas, sendo inviável a revisão das premissas\n fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias.\n 2. O acolhimento das pretensões defensivas de exclusão da\n qualificadora de incapacidade para as atividades habituais ou de\n desclassificação para a modalidade simples do delito demandaria a\n reavaliação da prova produzida, providência incompatível com a via\n estreita do recurso especial por implicar revolvimento do conjunto\n fático-probatório, obstada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n 3.  Agravo conhecido e não conhecido o recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer do\n agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"faf956e35d04ac7879437db751f9527679fc92d81a66f252cc94465073b71703","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3a28d6bd5433705bfe48d4e651ec93d2237f1233ab43bef953a9d33cd64d7c76","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}