{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165756,"origem":"stj","sha256_origem":"5b57c68b38fcada3a9fa1e6ade5d1dec2c621016b9d117a7d4279a185293d41f","registro_original":{"id_fonte":"1467322","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3175170","numero_registro":"202600460705","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N.\n 182 DO STJ. ÓBICES DA ORIGEM: SÚMULA N. 7 DO STJ E 83 DO STJ.\n DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n CONHECIDO.\n 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe a impugnação\n específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da\n decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do\n Superior Tribunal de Justiça.\n 2. A decisão monocrática registrou que o agravo em recurso especial\n não atacou os óbices aplicados pelo Tribunal de origem, consignando:\n \"Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial,\n considerando: Súmula 7/STJ (art. 261 do CPP), Súmula 83/STJ (art.\n 261 do CPP) e divergência não comprovada. Entretanto, a parte\n agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (art. 261\n do CPP) e Súmula 83/STJ (art. 261 do CPP)\" (fl. 1.319).\n 3. A Corte Especial assentou que a decisão de inadmissibilidade do\n recurso especial \"tem como escopo exclusivo a apreciação dos\n pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único [.\n ..] Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão [...] a decisão\n agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua\n integralidade\" (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio\n de Noronha, relator para acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte\n Especial, DJe de 30/11/2018).\n 4. Ausente ataque específico aos fundamentos determinantes da\n inadmissão (Súmulas n. 7 e 83 do STJ), incide a Súmula n. 182 do\n STJ, o que obsta o conhecimento do agravo regimental.\n 5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"57eb7c922b8b238f53ff027978ceb1abb83d11250d502046b0d7c7b178c0f84d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5b57c68b38fcada3a9fa1e6ade5d1dec2c621016b9d117a7d4279a185293d41f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}