{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165758,"origem":"stj","sha256_origem":"61601a0df366a8c3578c24a2e1e579ab237a142598d430019512c3e292af664c","registro_original":{"id_fonte":"1467326","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3054608","numero_registro":"202503629487","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA\n DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n 1. A decisão de não conhecimento do recurso especial teve por\n fundamento a aplicação dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, por\n entender que o posicionamento adotado pela instância ordinária está\n de acordo com o entendimento desta Corte Superior, e para alterar as\n conclusões por ela obtidas seria necessário o reexame de provas,\n vedado na via recursal eleita.\n 2. Nas razões do presente recurso, a parte agravante não enfrentou\n de maneira suficiente as questões que impediram a admissão do\n recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.\n 3. O não conhecimento do agravo em recurso especial, na espécie,\n decorre da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da\n decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o\n que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por falta de\n dialeticidade recursal.\n 4. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo em recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"89609ac08de282f41a1b66155a91ac1c53257925ea8402af72828b26e5bd5812","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}