{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165764,"origem":"stj","sha256_origem":"c1e81cd21b0b34831d677b22b9352b79eb31295c137263b19e73b011f68c0ee4","registro_original":{"id_fonte":"1456572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE \n DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2908429","numero_registro":"202501295808","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA\n REGIMENTAL PARA HABEAS CORPUS DE OFÍCIO NO ÂMBITO DA SEÇÃO. EMBARGOS\n ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Seção\n que desproveu agravo regimental contra decisão que indeferiu\n liminarmente os embargos de divergência, com alegação de omissão\n quanto ao ato coator efetivamente impugnado e à possibilidade de\n concessão de habeas corpus de ofício para despronúncia em face de\n acórdão do Tribunal de Justiça, diante de suposta pronúncia fundada\n no in dubio pro societate. A pretensão recursal busca\n esclarecimentos sobre a competência da Seção para concessão de\n habeas corpus de ofício.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há omissão apta\n a ser sanada via embargos de declaração; e (ii) saber se a Terceira\n Seção detém competência regimental para conceder habeas corpus de\n ofício contra acórdão do Tribunal de origem, quando o agravo em\n recurso especial não foi conhecido pela Turma e a Turma não analisou\n a pretensão de despronúncia.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Consoante constou no acórdão embargado: \"a Seção não possui\n competência para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma do\n próprio tribunal\".\n 4. Os embargos de declaração devem ser acolhidos sem efeitos\n infringentes apenas para esclarecimentos acerca da possibilidade da\n concessão de habeas corpus de ofício contra acórdão do Tribunal de\n origem, dado o não conhecimento do agravo em recurso especial pela\n Turma.\n 5. Nos termos do Regimento Interno do STJ, compete às Turmas\n processar e julgar habeas corpus contra ato coator de Tribunal cujos\n atos estejam diretamente subordinados à jurisdição do STJ (RISTJ,\n art. 13, I, b), sendo a competência da Seção condicionada à remessa\n do feito pela Turma (RISTJ, art. 12, parágrafo único, II, combinado\n com o art. 14).\n 6. O Regimento Interno deve ser observado no âmbito da competência\n jurisdicional do STJ, requisito do habeas corpus de ofício (CPP,\n art. 647-A), para apreciação do acórdão do Tribunal de origem, sendo\n inviável, em razão de competência regimental, a concessão, pela\n Terceira Seção, de habeas corpus de ofício contra acórdão do\n Tribunal de origem, ausente remessa da Turma.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração acolhidos, sem\n efeitos infringentes.\n Tese de julgamento:\n 1. Compete às Turmas do STJ julgar habeas corpus contra ato coator\n de Tribunal sujeito à sua jurisdição, sendo a atuação da Seção\n condicionada à remessa do feito pela Turma, nos termos do Regimento\n Interno.\n 2. A competência jurisdicional do STJ para avaliar o cabimento de\n habeas corpus de ofício em face de acórdão de Tribunal de Justiça\n deve ser exercida pelo órgão regimentalmente competente.\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPC/2015, art. 1.022,\n III; CPP, art. 647-A; RISTJ, art. 12, I; RISTJ, art. 12, parágrafo\n único, II; RISTJ, art. 13, I, b; RISTJ, art. 14\n Jurisprudência relevante citada:Não há indicação de precedentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, acolher os\n embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og\n Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/d00e4064-2031-46ee-a401-f233678b5c2e/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"1d337b2c4e2d462431c096047121e51ef8363b9c5fc2e2ba166f82683f2fcf2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c1e81cd21b0b34831d677b22b9352b79eb31295c137263b19e73b011f68c0ee4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}