# Registro público: TJMSP — 09000363320239260000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Presidente - **Classe:** Agravo Interno Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-03-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1657656/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1657656.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c263faaa5ca06fd8848323074da7704bc73b4e361addba093dd9a87df29beffb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-01 - **Último ato com data válida:** 2023-04-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-14** — Definitivo (TPU 246) > **2023-04-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-29** — Publicação (TPU 92) > **2023-03-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-03-27** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2023-03-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-27** — Documento (TPU 581) > **2023-03-27** — Documento (TPU 581) > **2023-03-24** — Voto do Relator (TPU 14093) > **2023-03-24** — Publicação (TPU 92) > **2023-03-24** — Documento (TPU 581) > **2023-03-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Concussão | Falsidade ideológica ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-04-14T19:17:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}} - 2023-03-29T12:28:50.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}} - 2023-03-28T13:54:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}} - 2023-03-27T22:39:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}} - 2023-03-27T21:36:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}} - 2023-03-27T17:13:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}} - 2023-03-24T15:49:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}} - 2023-03-24T14:36:59.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}} - 2023-03-23T12:10:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}} - 2023-03-22T19:38:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}} - 2023-03-22T19:27:42.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}} - 2023-03-22T19:25:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}} - 2023-03-13T14:58:07.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}} - 2023-03-10T15:15:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}} - 2023-03-09T16:49:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}} - 2023-03-02T14:42:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}} - 2023-03-01T16:27:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}} - 2023-04-14T19:18:02.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}} - 2023-03-27T17:12:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}} - 2023-03-24T15:49:59.000Z — Voto do Relator (TPU 14093) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}} - 2023-03-22T18:47:57.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}} - 2023-03-09T16:46:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}} - 2023-03-09T16:10:31.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}} - 2023-03-02T18:53:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11355](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11355) - [Outros processos do assunto TPU 11321](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11321) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Concussão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-03-01 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-03-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-03-09 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-03-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-03-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-03-24 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-03-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-03-24 — Voto do Relator — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-03-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-03-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-03-27 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-03-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-03-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-04-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-04-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-03-09 trata do assunto oficial «Concussão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-03-22 trata do assunto oficial «Concussão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:24:16\.010000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230301162757 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c263faaa5ca06fd8848323074da7704bc73b4e361addba093dd9a87df29beffb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMSP — 08001001320219260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1502792/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11321, 11355 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Órgão julgador: Presidente - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Apelação Criminal - [TJMSP — 09000528420239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1677131/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 11321, 11355 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Embargos de Declaração Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente / Enio Luiz Rossetto - [TJRJ — 03564751220118190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3198557/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11321, 11355 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR - [TJMSP — 09000865920239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1659855/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 11321, 11355 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Revisão Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente / Enio Luiz Rossetto - [STM — 70000823920197070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858468/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11321, 11355 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente / Auditoria da 7ª CJM - [TJPA — 00003411220218140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116234/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11355 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM - [TJPA — 00003378720128140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11355 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM - [TJPA — 00003291320128140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5037422/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11355 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** c263faaa5ca06fd8848323074da7704bc73b4e361addba093dd9a87df29beffb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)