{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165768,"origem":"stj","sha256_origem":"17eed27e2e209cacdcb96138fa1f504ab03bea74cf1d191ebd16b02483647bcb","registro_original":{"id_fonte":"1456757","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2162858","numero_registro":"202402965927","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA\n EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. NÃO JUNTADA DO\n INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE\n JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO\n CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\n liminarmente embargos de divergência, pois não teria sido juntado o\n inteiro teor do acórdão apontado como paradigma.\n 2. O agravante sustenta ter juntado o inteiro teor do acórdão\n paradigma e afirma ter indicado o número do recurso, o relator, o\n órgão julgador, a data de julgamento e a publicação em repositório\n oficial de jurisprudência. Pugna pela reconsideração da decisão\n agravada e pelo processamento dos embargos de divergência.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a comprovação do\n dissídio, nos embargos de divergência, exige a juntada do inteiro\n teor do acórdão paradigma, incluindo a certidão de julgamento, e se\n é aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar a\n ausência desse documento.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A jurisprudência desta Corte, com base no art. 1.043, § 4º, do\n CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior\n Tribunal de Justiça, exige que o recorrente junte o inteiro teor dos\n acórdãos paradigmas, compreendendo relatório, voto, ementa/acórdão\n e certidão de julgamento, para adequada demonstração do dissídio.\n 5. No caso dos autos, verifico que o ora agravante, no momento da\n interposição dos embargos de divergência, não juntou o inteiro teor\n do acórdão paradigma, pois ausente a certidão de julgamento.\n 6. A ausência da certidão de julgamento configura vício substancial\n insanável, impede o conhecimento dos embargos de divergência e\n afasta a incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Resultado do Julgamento: agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.043, § 4º; RISTJ,\n art. 266, § 4º; CPC/2015, art. 932, parágrafo único; CPC/2015, art.\n 1.029, § 3º\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt nos EAREsp 1.950.564/MS,\n Corte Especial, DJe 16.06.2023; STJ, AgInt nos EAREsp 1.760.860/PR,\n Segunda Seção, DJe 18.08.2023; STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp\n 1.803.803/RJ, Corte Especial, DJe 06.10.2023; STJ, AgRg nos EAREsp\n 1.399.185/SP, Terceira Seção, DJe 26.05.2023; STJ, AgInt nos EREsp\n 1.617.799/DF, Corte Especial, DJe 25.08.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og\n Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/d00e4064-2031-46ee-a401-f233678b5c2e/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"12b2ee2c9dbcc4b1fcdb49dafcd0783a8e0155890b7768ece4c950a6d1667905","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"17eed27e2e209cacdcb96138fa1f504ab03bea74cf1d191ebd16b02483647bcb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}