# Registro público: TJPR — 00007370420228160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1657682/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1657682.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8721683dffffc99dda13349c54c20b8b99bbb45983719b45c09e0933f2cc521a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-28
- **Último ato com data válida:** 2024-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-28** — Sentença confirmada (TPU 12252)
> **2023-11-28** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2023-11-21** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-29T12:41:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-29T12:41:36.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-06-29T12:41:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-29T12:42:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-27T15:19:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-06T10:56:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-14T08:55:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-17T11:50:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-20T14:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-30T15:28:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-11-30T15:38:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-06T11:14:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-06T11:26:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-27T15:16:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-28T19:40:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-29T12:20:01.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-06-29T12:41:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-02T16:37:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-02T16:37:16.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-09-27T09:39:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-27T09:39:11.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-09-27T15:19:11.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-09-27T23:27:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-27T23:27:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-10-06T10:56:02.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2023-10-06T10:56:02.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-10-07T17:06:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-07T17:06:22.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-10-14T08:55:41.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-14T16:41:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-14T16:41:51.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-11-21T16:38:40.000Z — Pedido de Vista (TPU 12204)
- 2023-11-21T16:38:40.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-11-28T16:46:40.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2023-11-28T16:46:40.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2023-12-06T11:13:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-06T01:17:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-27T15:16:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-27T15:16:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8721683dffffc99dda13349c54c20b8b99bbb45983719b45c09e0933f2cc521a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-28 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-11-30 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-02-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2023-11-28 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-27 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:35\.846313893Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230629122001
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8721683dffffc99dda13349c54c20b8b99bbb45983719b45c09e0933f2cc521a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007370420228160004 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação / Remessa Necessária” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8721683dffffc99dda13349c54c20b8b99bbb45983719b45c09e0933f2cc521a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8721683dffffc99dda13349c54c20b8b99bbb45983719b45c09e0933f2cc521a
- **SHA-256 do comentário:** 21c94ecaae3e3208f3aff87fe85ca292aa28876d82cde95562cd762e4f7a38d9