# Registro público: STJ — 3047799 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA SEÇÃO - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165772/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165772.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1643b160c3d5e504f832a4e0e85dd9f5993f76d0c48f10e36736b8c149d406c2 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1456761 - **Número de registro na fonte:** 202503527904 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-20T12:46:11Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, sob o fundamento de inexistência de similitude entre os arestos confrontados. 2. O agravante sustenta a existência de identidade jurídica entre os acórdãos comparados quanto à impossibilidade de utilização indireta de elementos inquisitoriais retratados em juízo para embasar decisão de pronúncia. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve demonstração do dissídio jurisprudencial, com similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de divergência somente se admitem quando demonstrada, de forma específica, a similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, com a comprovação do dissídio nos termos do CPC e do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 5. Inexiste similitude fática entre os julgados confrontados: o acórdão embargado reputou válida a pronúncia por estar fundamentada em elementos autônomos produzidos em Juízo (depoimento judicial do policial sobre procedimentos investigativos, dados eletrônicos colhidos no curso do processo e depoimento testemunhal em juízo), enquanto o paradigma afastou a pronúncia por se apoiar exclusivamente em elementos do inquérito retratados pela vítima e relatos de terceiros que não presenciaram os fatos e não foram ouvidos em juízo. 6. Assim, entendo ausente divergência de tese jurídica construída em contexto fático equivalente, havendo apenas soluções distintas decorrentes das peculiaridades probatórias de cada caso concreto, o que inviabiliza a configuração de dissídio apto ao manejo dos embargos de divergência. IV. DISPOSITIVO 7. Resultado do Julgamento: agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.043, § 4º; RISTJ, art. 266, caput e § 4º; CPP, art. 155 Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EDcl nos EAREsp 2.399.349/GO, Terceira Seção, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 07.05.2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, sob o fundamento de inexistência de similitude entre os arestos confrontados. 2. O agravante sustenta a existência de identidade jurídica entre os acórdãos comparados quanto à impossibilidade de utilização indireta de elementos inquisitoriais retratados em juízo para embasar decisão de pronúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve demonstração do dissídio jurisprudencial, com similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de divergência somente se admitem quando demonstrada, de forma específica, a similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, com a comprovação do dissídio nos termos do CPC e do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 5. Inexiste similitude fática entre os julgados confrontados: o acórdão embargado reputou válida a pronúncia por estar fundamentada em elementos autônomos produzidos em Juízo (depoimento judicial do policial sobre procedimentos investigativos, dados eletrônicos colhidos no curso do processo e depoimento testemunhal em juízo), enquanto o paradigma afastou a pronúncia por se apoiar exclusivamente em elementos do inquérito retratados pela vítima e relatos de terceiros que não presenciaram os fatos e não foram ouvidos em juízo. 6. Assim, entendo ausente divergência de tese jurídica construída em contexto fático equivalente, havendo apenas soluções distintas decorrentes das peculiaridades probatórias de cada caso concreto, o que inviabiliza a configuração de dissídio apto ao manejo dos embargos de divergência. IV. DISPOSITIVO 7. Resultado do Julgamento: agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.043, § 4º; RISTJ, art. 266, caput e § 4º; CPP, art. 155 Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EDcl nos EAREsp 2.399.349/GO, Terceira Seção, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 07.05.2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-divergencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de divergência são o recurso destinado a uniformizar a interpretação do direito dentro de um mesmo tribunal superior, quando órgãos fracionários chegam a conclusões conflitantes sobre a mesma questão. Não servem para rediscutir prova nem para corrigir injustiça: servem para escolher uma tese entre duas já adotadas na casa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** divergencia, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** ced25c1b249f1264b706a8dff3baa8193dfca41663faedcc739c3838c2bcd327 - **SHA-256 do registro documental:** 1643b160c3d5e504f832a4e0e85dd9f5993f76d0c48f10e36736b8c149d406c2 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-divergencia%2F)