{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165782,"origem":"stj","sha256_origem":"4b6d52897d2a6405951597ac7637aef36aee75f43699b07bf278550b8a4af4da","registro_original":{"id_fonte":"1456771","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3077110","numero_registro":"202504023513","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE\n INDEFERIMENTO LIMINAR DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO\n JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ.\n FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NÃO JUNTADA DO INTEIRO TEOR DOS PARADIGMAS.\n INVIABILIDADE DE SANEAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente embargos de divergência opostos em face de\n acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial, por\n incidência de óbices sumulares, além de ausência de interior teor\n dos paradigmas.\n 2. A decisão agravada aplicou a Súmula 315/STJ, em razão de o\n acórdão embargado não ter alcançado o mérito do recurso especial, e\n consignou a inobservância dos requisitos do art. 1.043, § 4º, do\n CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ante a ausência de juntada\n do inteiro teor dos paradigmas.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) cabem embargos\n de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do\n recurso especial (ii) a ausência de juntada do inteiro teor dos\n paradigmas, exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art.\n 266, § 4º, do RISTJ, pode ser saneada à luz do art. 932, parágrafo\n único, do CPC/2015.\n III. Razões de decidir\n 4. Incide a Súmula 315/STJ quando o acórdão embargado não alcança o\n mérito do recurso especial, hipótese que inviabiliza, por definição,\n a via dos embargos de divergência, por ausência de dissídio sobre\n tese de mérito.\n 5. Por se tratar de recurso de fundamentação vinculada, impõe-se a\n demonstração do dissídio nos exatos termos do art. 1.043, § 4º, do\n CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, com a juntada do inteiro\n teor dos paradigmas; a ausência configura vício substancial e\n insanável, afastando a aplicação do art. 932, parágrafo único, do\n CPC/2015.\n IV. Dispositivo\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPC/2015, art. 1.043, I, § 2º e § 4º; CPC/2015, art. 932, parágrafo\n único; RISTJ, art. 266, caput, § 1º e § 4º; RISTJ, art. 266-C;\n RISTJ, art. 21-E, V; Súmula 315/STJ; Súmula 182/STJ; Enunciado\n Normativo n. 6/STJ.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgInt nos EAREsp 1.441.916/SC, Min. Og Fernandes, Corte\n Especial, DJe 26.08.2020; STJ, AgRg nos EREsp 1.803.437/SC, Min.\n Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 17.06.2020; STJ, AgInt nos\n EAREsp 1.022.112/SP, Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe\n 04.04.2018; STJ, AgInt nos EAREsp 1.840.631/SP, Min. Laurita Vaz,\n Corte Especial, DJe 29.08.2023; STJ, AgInt nos EREsp 1.874.802/CE,\n Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 06.10.2022; STJ,\n AgInt nos EREsp 1.617.799/DF, Min. João Otávio de Noronha, Corte\n Especial, DJe 25.08.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e\n Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/d00e4064-2031-46ee-a401-f233678b5c2e/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"082442e9e1c76144fa889a4ad37e64fa35bf62991733a90cf8e487317e922a46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4b6d52897d2a6405951597ac7637aef36aee75f43699b07bf278550b8a4af4da","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}