{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165787,"origem":"stj","sha256_origem":"8031f50825d4ed89621396ec7ccc309ae0d4c8ab6f4adea6ebf99c828f513a5f","registro_original":{"id_fonte":"1456776","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE \n DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2486928","numero_registro":"202303805448","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO\n REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE.\n EMBARGOS REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado proferido\n em sede de agravo regimental nos embargos de divergência, com\n alegação de omissão quanto ao enfrentamento de tese segundo a qual a\n Quinta Turma teria apreciado o mérito do recurso especial, o que\n afastaria os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e tornaria inaplicável\n a Súmula 315 do STJ. Postula-se, ainda, reconhecimento de afronta\n ao art. 1.021, § 3º, do CPC, aplicado ao processo penal pelo art. 3º\n do CPP, discussão sobre negativa de autoria em crime do art. 217-A\n do CP apoiada em depoimentos indiretos (hearsay testimony) e\n viabilidade de revaloração probatória, além de pronunciamento\n expresso para fins de prequestionamento constitucional (art. 5º,\n LVII, da CF).\n 2. Acórdão impugnado da Terceira Seção negou provimento ao agravo\n regimental, mantendo decisão que não conheceu dos embargos de\n divergência por ausência de acórdão de mérito em confronto, nos\n termos do art. 1.043, I, do CPC e do art. 266 do RISTJ, com\n incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ no recurso especial, atraindo\n diretamente a Súmula 315 do STJ e, pela consolidação\n jurisprudencial, as Súmulas 168 e 568 do STJ.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão\n embargado quanto aos pontos ventilados.\n III. Razões de decidir\n 4. Embargos de declaração somente são cabíveis para suprir\n ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619); a\n decisão embargada enfrentou de forma clara, coerente, adequada,\n específica e suficiente os pontos relevantes, não se confundindo\n inconformismo com omissão.\n 5. Não havendo apreciação de controvérsia de fundo no recurso\n especial, inviabiliza-se os embargos de divergência.\n 6. O alinhamento de entendimento jurisprudencial das duas Turmas\n criminais, coerentes com o mesmo entendimento da decisão recorrida,\n atrai as Súmulas 168 e 568 do STJ, afastando a existência de\n dissídio útil a ser dirimido pela via dos embargos de divergência.\n 7. Questões de fundo pretendidas pelo recorrente não são apreciáveis\n na via dos embargos de divergência quando o conhecimento do recurso\n foi obstado por óbices processuais objetivos devidamente\n fundamentados e reconhecidos.\n 8. Embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento na\n ausência de vício do art. 619 do CPP.\n IV. Dispositivo\n 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 3º; CPC,\n art. 1.043, I; CPC, art. 1.021, § 3º; RISTJ, art. 266; CP, art.\n 217-A; CF/1988, art. 5º, LVII; Súmulas do STJ n. 7, 83, 315, 168 e\n 568.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.062.160/RS,\n Sexta Turma, j. 18/6/2025, DJEN 25/6/2025; STJ, EDcl no AgRg no HC\n 941.783/MS, Sexta Turma, j. 10/6/2025, DJEN 16/6/2025; STJ, EDcl no\n AgRg na Rcl 45.722/MG, Terceira Seção, j. 3/8/2023, DJe 8/8/2023;\n STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.934.666/SC, Terceira Seção, j.\n 14/8/2024, DJe 12/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e\n Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/d00e4064-2031-46ee-a401-f233678b5c2e/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"130004dd44c26960dbdca01297a9eee0ca97c7c916219d9014bfa8d5f33bc6e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8031f50825d4ed89621396ec7ccc309ae0d4c8ab6f4adea6ebf99c828f513a5f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}