{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165800,"origem":"stj","sha256_origem":"fa4acdb6ff9ace305893b2f390d202a603faafc0d97ef9c645d0061c834b1447","registro_original":{"id_fonte":"1459374","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no MS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"32284","numero_registro":"202602225362","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.\n 1. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR DO TJPR.  INCOMPETÊNCIA DO\n STJ. SÚMULA 41/STJ.  2. QUALIFICAÇÃO DO ATO COMO ADMINISTRATIVO.\n IRRELEVÂNCIA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. A competência originária do Superior Tribunal de Justiça para\n processar e julgar mandado de segurança é restrita às hipóteses\n previstas no art. 105, I, b, da Constituição Federal, não abrangendo\n atos praticados por Desembargador de Tribunal de Justiça.\n Incidência do enunciado n. 41 da Súmula desta Corte: \"O Superior\n Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar,\n originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais\n ou dos respectivos órgãos\".\n 2. A qualificação do ato coator como administrativo-judicial não\n afasta a aplicação da Súmula 41/STJ, pois a delimitação\n constitucional e sumular da competência se refere à autoridade\n coatora, e não à natureza do ato.\n 3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Reynaldo Soares da Fonseca.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto, Maria Marluce\n Caldas, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora\n Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio\n Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/d00e4064-2031-46ee-a401-f233678b5c2e/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"795b56e12ad7c2e717ba7fa59fc0658f7999611ae99c7004f1f39075931a336b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fa4acdb6ff9ace305893b2f390d202a603faafc0d97ef9c645d0061c834b1447","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}