# Registro público: TRT24 — 00240377020255240051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1658013/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1658013.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a9d4b31bd0cd4c1f370b65b2f9c9ffd0d2e1ac162fe3fee9a5d59d4e725edca1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-22
- **Último ato com data válida:** 2025-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-05-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Adicional de Insalubridade | Rescisão Indireta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-22T14:51:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-23T16:02:48.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2025-01-23T16:55:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-23T16:55:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-24T01:49:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-24T01:49:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-29T00:10:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-01T00:07:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-01T14:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-02T16:44:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2025-04-03T12:43:33.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2025-04-03T12:43:33.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2025-04-03T12:54:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-15T10:34:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-05-20T14:20:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-20T14:20:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-21T02:15:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-21T02:15:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-21T02:15:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-21T02:15:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-24T00:03:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-24T00:03:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-22T14:51:14.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2025-04-03T12:43:33.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2025-04-03T12:54:49.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2025-04-03T12:54:52.000Z —  (TPU 15238)
- 2025-04-03T12:54:56.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-04-03T14:29:14.000Z —  (TPU 15238)
- 2025-04-03T14:29:20.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-04-03T14:29:28.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
- 2025-05-15T10:33:50.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-05-15T10:33:57.000Z —  (TPU 15238)
- 2025-05-15T10:34:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-15T10:34:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-15T10:34:06.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-05-20T14:19:47.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2025-05-26T10:50:34.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-23 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-02 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-03 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-04-03 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-05-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-15 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-05-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-05-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-05-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-05-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-03 no assunto oficial «Horas Extras»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- Que questão do assunto «Horas Extras» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2025-04-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- Que questão do assunto «Horas Extras» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2025-04-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000597820245090322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424457/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13772, 13875, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ
- [TRT23 — 00000350720255230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1659114/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13772, 13875, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT8 — 00000349320265080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475407/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13772, 13875, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 8ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT14 — 00000311320255140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829016/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13772, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT18 — 00103756120245180012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165926/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13772, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / Goiânia - 15a Vara
- [TRT12 — 00000918020265120047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160719/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13772, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ
- [TRT8 — 00001211420245080107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424432/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13772, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ
- [TRT24 — 00242351120265240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161066/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13772, 13875
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
- **SHA-256 do registro documental:** a9d4b31bd0cd4c1f370b65b2f9c9ffd0d2e1ac162fe3fee9a5d59d4e725edca1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c
- **SHA-256 do registro documental:** a9d4b31bd0cd4c1f370b65b2f9c9ffd0d2e1ac162fe3fee9a5d59d4e725edca1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)