{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165803,"origem":"stj","sha256_origem":"46c179bcc1bca96fc0deb69bcd348b2f507e3b4ee61cc002f608628b09571772","registro_original":{"id_fonte":"1459377","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2628508","numero_registro":"202401508814","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\n DIVERGÊNCIA. 1. ÓBICE TÉCNICO DE CONHECIMENTO (SÚMULA 7/STJ).\n INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 315/STJ. 2.  SÚMULA 316/STJ.\n INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\n PROVIMENTO.\n 1. Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o mérito do\n recurso especial não foi analisado, seja por incidência de óbice\n técnico de conhecimento (Súmula 7/STJ), seja porque o acórdão\n embargado, em sede de agravo, não conheceu do especial. \"Os embargos\n de divergência são inadmissíveis quando o mérito do recurso\n especial não foi analisado, conforme disposto na Súmula 315/STJ, que\n estabelece que 'não cabem embargos de divergência no âmbito do\n agravo de instrumento que não admite recurso especial'\" (AgRg nos\n EAREsp n. 2.751.506/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas,\n Terceira Seção, DJe de 14/10/2025).\n 2. A invocação da Súmula 316/STJ não afasta o impedimento quando o\n mérito do recurso especial não foi enfrentado e o dissídio se limita\n a discutir regra técnica de admissibilidade, hipótese imprópria ao\n recurso uniformizador.\n 3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Reynaldo Soares da Fonseca.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto, Maria Marluce\n Caldas, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora\n Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio\n Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/d00e4064-2031-46ee-a401-f233678b5c2e/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"94a69e480abee3cad2a6431b77020bef3e61abd006bbb915ce5d29dc5adb0aa2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"46c179bcc1bca96fc0deb69bcd348b2f507e3b4ee61cc002f608628b09571772","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}