{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165805,"origem":"stj","sha256_origem":"c3e2cf0d9f73b25ecc0b053ad7ed9e1239aef96556eff832046629f2c510648e","registro_original":{"id_fonte":"1459379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2825253","numero_registro":"202404758275","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\n DIVERGÊNCIA. 1. EXAME DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INVIABILIDADE\n DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PECULIARIDADES FÁTICO-PROCESSUAIS QUE\n IMPEDEM A ANÁLISE DE SIMILITUDE FÁTICA. 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO.\n CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO. 3.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A decisão agravada reputou incabível o manejo de embargos de\n divergência para o exame de suposta violação ao art. 619 do Código\n de Processo Penal, por se tratar de matéria cuja aferição depende de\n peculiaridades fático-processuais que inviabilizam a análise da\n similitude fática exigida para a admissibilidade do recurso de\n uniformização. No mesmo sentido, \"[e]m regra, não é possível recurso\n de embargos de divergência quando se tratar de exame sobre violação\n ao artigo 619 do CPP, em virtude das peculiaridades de cada caso\n concreto. Agravo Regimental desprovido\". (AgRg nos EAREsp n.\n 2.021.072/RR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção,\n DJe de 13/3/2023).\n - A tese defensiva de que o dissídio seria \"estritamente jurídico\"\n não afasta o óbice processual, porque a própria alegação de omissão\n pressupõe cotejo do conteúdo efetivamente submetido e enfrentado\n pelo Tribunal de origem, a evidenciar a especificidade\n fático-processual e a inadequação dos embargos de divergência para a\n uniformização pretendida.\n 2. O pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício não\n é cabível em embargos de divergência, seja porque o relator não\n detém autoridade para desconstituir, por via reflexa, acórdão de\n Turma diversa, seja porque a Seção não possui competência\n constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma\n do próprio Tribunal. \"Conforme a orientação firmada neste Superior\n Tribunal, os embargos de divergência servem para unificar a\n jurisprudência interna desta Corte e, por isso mesmo, não permitem a\n concessão de habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios\n membros, sob pena de subverter competência constitucional\". (EDcl no\n AgRg nos EAREsp n. 2.198.962/SC, relator Ministro Rogerio Schietti\n Cruz, Terceira Seção, DJe de 12/6/2025). No mesmo sentido: AgRg nos\n EAREsp n. 2.902.324/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\n Terceira Seção, DJe de 17/11/2025.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Reynaldo Soares da Fonseca.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto, Maria Marluce\n Caldas, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora\n Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio\n Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/d00e4064-2031-46ee-a401-f233678b5c2e/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"8803cdfb57f0f2dbe83d73fbc6702d9f2e4dea9ef968bbef67baa82361d3d0d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c3e2cf0d9f73b25ecc0b053ad7ed9e1239aef96556eff832046629f2c510648e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}