{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165807,"origem":"stj","sha256_origem":"a9c7bdc40814472c1d42f9730455b1c3e4153912c80959988eaf30d9bc0f4598","registro_original":{"id_fonte":"1459381","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3084326","numero_registro":"202504110140","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\n DIVERGÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DOS PARADIGMAS.\n VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. ÔNUS DA PARTE. INAPLICABILIDADE DO ART.\n 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 (ENUNCIADO NORMATIVO N. 6/STJ).\n 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A demonstração do dissídio, em embargos de divergência, exige a\n juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto,\n ementa/acórdão e certidão de julgamento). \"A Corte Especial\n considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a\n ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não\n apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso\n caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o\n que constitui vício substancial insanável\". (AgInt nos EAREsp n.\n 1.950.564/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe\n de 16/6/2023).\n 2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Reynaldo Soares da Fonseca.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto, Maria Marluce\n Caldas, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora\n Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio\n Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/d00e4064-2031-46ee-a401-f233678b5c2e/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"adbe3f195d0af7163db66cdef539e0ab48583093a249bf8c3652e465f6fd031e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}