# Registro público: TJPR — 00025338220218160095

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1658079/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1658079.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 092fcf12655c85d382ae8e012e0d6f4a62253a183bd4f72f59995db65baf1ac1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-27
- **Último ato com data válida:** 2022-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-05-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2022-05-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-16** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-03-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-28T15:12:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2021-10-28T15:12:08.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-10-28T15:12:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-10-28T15:12:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-28T15:12:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-03T16:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-09T15:53:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-15T17:57:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-16T18:47:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2022-05-17T09:00:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-17T09:00:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-27T16:26:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-28T14:59:17.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-10-28T15:12:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-01T13:16:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-03T13:55:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-08T00:09:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-21T19:04:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-02-21T19:04:45.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2022-03-09T15:53:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-03-16T10:27:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-16T11:18:31.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-05-18T11:00:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-18T11:00:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2022-05-19T10:29:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-10T00:26:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-10T14:10:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-06-10T14:10:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/092fcf12655c85d382ae8e012e0d6f4a62253a183bd4f72f59995db65baf1ac1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-28 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-16 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-05-16 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-05-18 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-05-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-06-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-06-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-06-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-10 trata do assunto oficial «Rescisão do contrato e devolução do dinheiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:20\.526857425Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211028145917
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 092fcf12655c85d382ae8e012e0d6f4a62253a183bd4f72f59995db65baf1ac1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00196943320208160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1816009/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO
- [TJPR — 00130938220188160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714467/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRR — 08048322620258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312276/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / 1ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00007082320188160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808582/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO
- [TJAM — 00000381520268042200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311530/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / VARA DA COMARCA DE ANAMÃ
- [TRF2 — 50564070520194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308223/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50508195120184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308212/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJSE — 00488568720218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306656/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00025338220218160095 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Rescisão do contrato e devolução do dinheiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2022-06-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/092fcf12655c85d382ae8e012e0d6f4a62253a183bd4f72f59995db65baf1ac1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 092fcf12655c85d382ae8e012e0d6f4a62253a183bd4f72f59995db65baf1ac1
- **SHA-256 do comentário:** b1cad4892ee83796f9023ce8a6c8a2716132b0d6fb8ea1e165d97f9b530206a8