{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165819,"origem":"stj","sha256_origem":"f8d8ffd770683112d6441f9b7c7bc92a43eec4bdee94af46e612a924ac27c519","registro_original":{"id_fonte":"1459806","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2603981","numero_registro":"202401153460","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\n DIVERGÊNCIA. 1. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n 182/STJ. 2. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n 1. A petição recursal do agravante esbarra no óbice do enunciado n.\n 182 da Súmula desta Corte, porquanto não foi impugnado o fundamento\n da decisão agravada. Assim, a não impugnação específica e\n pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o\n conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade,\n uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm.\n 2. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, não\n conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Reynaldo Soares da Fonseca.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto, Maria Marluce\n Caldas, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora\n Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio\n Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/d00e4064-2031-46ee-a401-f233678b5c2e/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"0b5d7df23c6f72cc2f6e00d227ec348cca191f16d61209918fcae4d6ae84e654","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f8d8ffd770683112d6441f9b7c7bc92a43eec4bdee94af46e612a924ac27c519","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}