{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165821,"origem":"stj","sha256_origem":"f620ff560156597aa606c0d1fc159f03203169307d51420c81c7243b80394d04","registro_original":{"id_fonte":"1460185","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"51443","numero_registro":"202601879050","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO\n CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO EM HABEAS CORPUS. INGRESSO\n DOMICILIAR ILÍCITO. PROVAS DERIVADAS. ADERÊNCIA ESTRITA.  RECURSO\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que\n julgou improcedente reclamação constitucional ajuizada para\n preservar a autoridade de decisão proferida no AgRg no Habeas Corpus\n n. 1.069.859/SP, sob alegação de descumprimento dos limites\n objetivos fixados pelo paradigma.\n 2. Fato relevante. O Agravante sustenta que a nova sentença\n condenatória teria mantido, ainda que indiretamente, os efeitos\n probatórios decorrentes da invasão domiciliar já reconhecida como\n ilícita, mediante referências a objetos e substâncias localizados no\n interior da residência e à confissão informal, influenciando a\n fundamentação condenatória, a dosimetria da pena e a análise da\n atenuante da confissão espontânea, além de menção a trânsito em\n julgado da controvérsia sobre busca pessoal.\n 3. As decisões anteriores. No julgamento do AgRg no HC n.\n 1.069.859/SP, reconhecida a ilegalidade do ingresso domiciliar sem\n fundadas razões independentes e suficientes, declaradas ilícitas as\n provas obtidas no interior da residência e as delas derivadas, com\n cassação do julgamento anterior e retorno dos autos à origem para\n nova apreciação da causa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida\n após o julgamento do AgRg no HC n. 1.069.859/SP descumpriu os\n limites objetivos do paradigma, ao utilizar, direta ou\n indiretamente, elementos informativos e provas declarados ilícitos\n em razão do ingresso domiciliar.\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a manutenção do\n patamar da pena e a negativa da atenuante da confissão espontânea\n afrontaram a autoridade do julgado paradigma; e (ii) saber se a\n menção ao trânsito em julgado da discussão sobre busca pessoal\n caracterizou desrespeito ao núcleo vinculante da decisão anterior.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A reclamação constitucional possui hipóteses de cabimento\n estritas, voltadas à preservação da competência e à garantia da\n autoridade das decisões, e exige aderência estrita entre o conteúdo\n vinculante do paradigma e o ato impugnado; não se presta à\n rediscussão do mérito nem a sucedâneo recursal (CF/1988, art. 105,\n I, f; RISTJ, arts. 187 e seguintes).\n 7. O paradigma reconheceu apenas a ilicitude do ingresso domiciliar\n e das provas dele derivadas, determinando o retorno dos autos para\n nova decisão, sem impor absolvição, parâmetros de dosimetria ou\n diretrizes quanto à incidência de atenuantes.\n 8. A nova sentença expressamente excluiu os elementos oriundos da\n residência e reconstruiu a fundamentação condenatória com base em\n provas remanescentes válidas, notadamente a droga apreendida em via\n pública, a quantia em dinheiro em poder do acusado e depoimentos\n judiciais sobre a abordagem, afastando o uso autônomo de provas\n ilícitas.\n 9. Referências narrativas ao contexto fático da diligência\n posteriormente invalidada não configuram, por si, aproveitamento\n probatório das provas ilícitas, ausente demonstração de utilização\n concreta desses elementos como suporte da condenação.\n 10. A manutenção de reprimenda em patamar semelhante não evidencia\n afronta à autoridade do paradigma, que não fixou balizas de\n dosimetria; a individualização da pena foi novamente realizada com\n base em elementos reputados válidos.\n 11. A insurgência relativa à atenuante da confissão espontânea\n extrapola o núcleo vinculante do paradigma, que não disciplinou\n critérios de individualização da pena, sendo incabível ampliá-lo\n pela via da reclamação.\n 12. A menção ao trânsito em julgado da controvérsia sobre busca\n pessoal não afronta o comando do paradigma, cujo núcleo vinculante\n se restringiu ao reconhecimento da ilegalidade do ingresso\n domiciliar e das provas derivadas.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 13. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A reclamação constitucional exige aderência estrita entre o\n conteúdo vinculante do paradigma e o ato impugnado e não pode ser\n utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito da causa.\n 2. O reconhecimento da ilicitude do ingresso domiciliar e das\n provas derivadas não impede nova condenação fundada exclusivamente\n em elementos remanescentes válidos. 3. Referências narrativas ao\n contexto da diligência inválida, sem aproveitamento probatório dos\n elementos ilícitos, não configuram descumprimento da autoridade do\n julgado paradigma. 4. A manutenção do patamar da pena e a análise de\n atenuantes, ausentes comandos específicos no paradigma, não\n evidenciam afronta à decisão cuja autoridade se pretende preservar.\n Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, I, f; RISTJ,\n arts. 187 e seguintes; CPP, art. 157, § 1º\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.069.859/SP","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos\n Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\n Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/d00e4064-2031-46ee-a401-f233678b5c2e/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"cf066510060c8a53d1fd08e6fa4f51484a46a84c0f872ba23e570672ddf89e3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}