{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165822,"origem":"stj","sha256_origem":"97635dfe81478ec0a0cec67c95037137d107ad168e83b06b5a9ee38f32ee899b","registro_original":{"id_fonte":"1460186","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"51653","numero_registro":"202602420894","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO\n CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DE AUTORIDADE DE DECISÃO EM CONFLITO DE\n COMPETÊNCIA. ADERÊNCIA ESTRITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que indeferiu\n liminarmente reclamação constitucional, proposta com fundamento na\n necessidade de preservar a autoridade de decisão proferida no\n Conflito de Competência n. 189.304/RJ.\n 2. Fato relevante. O agravante afirma existir identidade material\n entre os fatos apreciados no referido conflito e aqueles objeto de\n ação penal em trâmite perante a Justiça do Distrito Federal,\n vinculados ao contexto fático atribuído à empresa G.A.S. Consultoria\n & Tecnologia, o que demonstraria a aderência estrita exigida.\n 3. Decisão agravada. Indeferimento liminar da reclamação por\n ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e a decisão\n paradigma e por inadequação da reclamação para ampliar o alcance\n objetivo ou subjetivo do precedente ou substituir meios recursais\n próprios para arguição de incompetência do juízo e nulidades\n processuais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão proferida\n no Conflito de Competência n. 189.304/RJ possui aderência estrita ao\n ato reclamado, de modo a autorizar o uso da reclamação\n constitucional para preservar sua autoridade em relação à ação penal\n que tramita na Justiça do Distrito Federal.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se a reclamação\n constitucional pode ser utilizada como via para o reconhecimento da\n incompetência do juízo estadual, em substituição aos instrumentos\n processuais próprios.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A reclamação constitucional visa preservar a competência da Corte\n e a autoridade de suas decisões, não se prestando a ampliar o\n alcance objetivo ou subjetivo de precedente, nem a substituir os\n meios recursais adequados para alegar incompetência do juízo ou\n nulidade processual.\n 7. A decisão paradigma no Conflito de Competência n. 189.304/RJ foi\n proferida para casos específicos e não determinou, de forma\n genérica, a remessa à Justiça Federal de toda ação penal envolvendo\n o reclamante ou a empresa mencionada, tampouco examinou a\n competência para processar e julgar a Ação Penal n.\n 0700531-92.2022.8.07.0005.\n 8. A alegada identidade entre contextos fáticos não revela\n descumprimento da decisão paradigma e não supre o requisito da\n aderência estrita exigido para o cabimento da reclamação\n constitucional.\n 9. Inexistente afronta direta à autoridade de decisão da Corte,\n mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A reclamação constitucional exige aderência estrita entre o ato\n reclamado e a decisão paradigma, não podendo ser utilizada para\n ampliar o alcance do precedente.\n 2. A reclamação constitucional não substitui os meios recursais\n próprios para arguição de incompetência do juízo ou nulidades\n processuais.\n 3. Decisão proferida em conflito de competência não produz\n determinação genérica aplicável a processos distintos sem exame\n específico.\n Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, I, \"f\"; CPC,\n art. 988.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 189.304/RJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Ribeiro Dantas.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos\n Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\n Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/d00e4064-2031-46ee-a401-f233678b5c2e/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"b71527f9d4108f1729e3bd150fc904fb361dca653f5184323ecd4c6e9e642ceb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"97635dfe81478ec0a0cec67c95037137d107ad168e83b06b5a9ee38f32ee899b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}