{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165828,"origem":"stj","sha256_origem":"3674e39b382c53aac26c84ddc508a124d07a3a859c6bc9a55bba9c9d2c106379","registro_original":{"id_fonte":"1460404","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"45840","numero_registro":"202302092050","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA\n EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO.\n ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM APREENDIDO. MANUTENÇÃO DA ARREMATAÇÃO EM\n HOMENAGEM À BOA-FÉ E AO ART. 144-A DO CPP. RESTITUIÇÃO DO PRODUTO\n DA ALIENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS RELATIVOS À HANGARAGEM,\n GUARDA E ARMAZENAMENTO. RESTRIÇÃO INDEVIDA AOS EFEITOS DA DECISÃO\n PROFERIDA POR ESTA CORTE. CONFIGURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA\n AUTORIDADE DO JULGADO. LEGITIMIDADE DO TERCEIRO DIRETAMENTE\n ATINGIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O terceiro diretamente atingido pelos efeitos de decisão\n proferida por esta Corte possui legitimidade para ajuizar reclamação\n destinada à preservação da autoridade do julgado.\n 2. Embora deva ser preservada a alienação antecipada já realizada,\n em homenagem à boa-fé e ao disposto no art. 144-A do CPP, a\n declaração de nulidade da apreensão impede que o legítimo\n proprietário suporte quaisquer prejuízos decorrentes da constrição\n posteriormente reconhecida como ilegal.\n 3. A determinação de restituição apenas parcial do produto da\n arrematação, mediante descontos relativos a despesas de hangaragem,\n guarda e armazenamento, restringe materialmente os efeitos da\n decisão proferida no RHC n. 153.988/SP, caracterizando\n descumprimento da autoridade do julgado.\n 4. A controvérsia não se limita a questão patrimonial autônoma, mas\n decorre diretamente da necessidade de assegurar plena eficácia ao\n comando anteriormente emanado por esta Corte.\n 5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Rogerio Schietti Cruz.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\n Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de\n Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e\n Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/d00e4064-2031-46ee-a401-f233678b5c2e/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"59cbda43f2bb4ece9b8143fe0c63189284bfc139f1131c6426304f842bfea2fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3674e39b382c53aac26c84ddc508a124d07a3a859c6bc9a55bba9c9d2c106379","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}