{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165830,"origem":"stj","sha256_origem":"7433683c55d73482203146fbb6718c0d4f75609450b43a426cb3b9aec6bc98e7","registro_original":{"id_fonte":"1460406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"50058","numero_registro":"202503932146","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS\n PROVAS. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO. ALEGAÇÃO DE\n DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA. NOVA SENTENÇA PROFERIDA COM\n DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS ILÍCITAS. MANUTENÇÃO FÍSICA DOS ELEMENTOS\n PROBATÓRIOS NOS AUTOS ENQUANTO PENDENTE A DEFINITIFIVIDADE DA\n DECISÃO DO STJ. INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DA NOVA SENTENÇA QUE\n DEVE SER VEICULADO PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. A reclamação constitucional destina-se exclusivamente à\n preservação da competência e à garantia da autoridade das decisões\n desta Corte, não se prestando ao reexame da correção jurídica de\n atos jurisdicionais praticados pelas instâncias ordinárias.\n 2. Não caracteriza descumprimento da decisão proferida em habeas\n corpus a circunstância de as provas reputadas ilícitas permanecerem\n fisicamente nos autos quando ainda não preclusa a decisão que\n determinou seu desentranhamento, sobretudo diante da disciplina\n prevista no art. 157, § 3º, do Código de Processo Penal.\n 3. Verificado que o Juízo de origem proferiu nova sentença\n desconsiderando expressamente as provas declaradas ilícitas e\n fundamentando a condenação exclusivamente nos elementos probatórios\n remanescentes, resta preservada, no ponto essencial, a autoridade da\n decisão desta Corte.\n 4. Eventual irresignação quanto à suficiência das provas\n remanescentes ou quanto à manutenção material dos documentos nos\n autos deve ser deduzida pelos recursos processuais cabíveis, não\n pela via excepcional da reclamação.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Rogerio Schietti Cruz.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\n Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de\n Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e\n Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/d00e4064-2031-46ee-a401-f233678b5c2e/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"728034be08f699bc23d1ed957fc9398bd0dc34671ad856bc4248a9783b4b6c9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7433683c55d73482203146fbb6718c0d4f75609450b43a426cb3b9aec6bc98e7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}