# Registro público: STJ — 1284383 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA SEÇÃO - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165833/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165833.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2ff57dfcdb89bb63d7d23495539ec17fee1fc679ddd5164f8612b6cfce1a76c8 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1460409 - **Número de registro na fonte:** 201102294910 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-20T12:46:11Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, posteriormente integrada por decisão que rejeitou embargos de declaração. 2. Fato relevante. No acórdão embargado, após a juntada de laudo psicossocial aos autos, foi determinada a intimação específica da defesa para manifestação sobre seu conteúdo, tendo o prazo transcorrido in albis, o que levou ao reconhecimento da preclusão da alegação de nulidade. 3. As decisões anteriores e a tese recursal. A decisão agravada reputou inadmissíveis os embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, que tratou de ciência do vício apenas após a pronúncia (art. 571, V, do CPP). O agravante sustenta que, por se tratar de regra de direito processual, bastaria a divergência interpretativa do dispositivo legal, afirmando que nulidades surgidas após a pronúncia somente se submetem à preclusão caso não arguídas até o início da sessão plenária do Tribunal do Júri. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há dissídio jurisprudencial apto a justificar o processamento dos embargos de divergência quando os acórdãos confrontados, embora façam referência ao art. 571, inciso V, do CPP, enfrentam contextos processuais distintos quanto à preclusão de nulidades. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se, em matéria processual, a dispensa de identidade fática absoluta afasta, ainda assim, a necessidade de ambos os julgados enfrentarem a mesma questão jurídica; e (ii) saber se a abertura de contraditório específico para manifestação da defesa sobre o alegado vício, seguida de sua inércia, configura fundamento autônomo de preclusão, distinguindo-se da hipótese em que a ciência do vício ocorre apenas após a pronúncia. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A divergência sobre regra de direito processual não exige identidade absoluta de circunstâncias fáticas, mas demanda que os julgados confrontados tenham efetivamente enfrentado a mesma questão jurídica. 7. O paradigma limitou-se a afirmar que, conhecida a nulidade após a pronúncia, a ausência de arguição até o início da sessão plenária conduz à preclusão, sem enfrentar a situação específica de instauração de contraditório próprio com intimação da defesa e subsequente inércia. 8. O acórdão embargado reconheceu a preclusão com fundamento autônomo na inércia da defesa após intimação específica para se manifestar sobre o laudo psicossocial, o que evidencia distinção relevante e ausência de identidade entre as questões jurídicas enfrentadas. 9. A tese do agravante extrapola a ratio decidendi do paradigma indicado, inviabilizando a configuração de dissídio jurisprudencial necessário ao conhecimento dos embargos de divergência. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de divergência, mesmo em matéria processual, exigem que os acórdãos confrontados tenham enfrentado a mesma questão jurídica. 2. Não se configura dissídio jurisprudencial quando os precedentes tratam de contextos processuais distintos e adotam fundamentos diversos, ainda que mencionem o mesmo dispositivo legal. 3. A extrapolação da ratio decidendi do paradigma impede o reconhecimento da divergência jurisprudencial. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 571, V. Jurisprudência relevante citada: Nenhum precedente citado. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 571, INCISO V, DO CPP. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE QUESTÕES JURÍDICAS. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, posteriormente integrada por decisão que rejeitou embargos de declaração. 2. Fato relevante. No acórdão embargado, após a juntada de laudo psicossocial aos autos, foi determinada a intimação específica da defesa para manifestação sobre seu conteúdo, tendo o prazo transcorrido in albis, o que levou ao reconhecimento da preclusão da alegação de nulidade. 3. As decisões anteriores e a tese recursal. A decisão agravada reputou inadmissíveis os embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, que tratou de ciência do vício apenas após a pronúncia (art. 571, V, do CPP). O agravante sustenta que, por se tratar de regra de direito processual, bastaria a divergência interpretativa do dispositivo legal, afirmando que nulidades surgidas após a pronúncia somente se submetem à preclusão caso não arguídas até o início da sessão plenária do Tribunal do Júri. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há dissídio jurisprudencial apto a justificar o processamento dos embargos de divergência quando os acórdãos confrontados, embora façam referência ao art. 571, inciso V, do CPP, enfrentam contextos processuais distintos quanto à preclusão de nulidades. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se, em matéria processual, a dispensa de identidade fática absoluta afasta, ainda assim, a necessidade de ambos os julgados enfrentarem a mesma questão jurídica; e (ii) saber se a abertura de contraditório específico para manifestação da defesa sobre o alegado vício, seguida de sua inércia, configura fundamento autônomo de preclusão, distinguindo-se da hipótese em que a ciência do vício ocorre apenas após a pronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A divergência sobre regra de direito processual não exige identidade absoluta de circunstâncias fáticas, mas demanda que os julgados confrontados tenham efetivamente enfrentado a mesma questão jurídica. 7. O paradigma limitou-se a afirmar que, conhecida a nulidade após a pronúncia, a ausência de arguição até o início da sessão plenária conduz à preclusão, sem enfrentar a situação específica de instauração de contraditório próprio com intimação da defesa e subsequente inércia. 8. O acórdão embargado reconheceu a preclusão com fundamento autônomo na inércia da defesa após intimação específica para se manifestar sobre o laudo psicossocial, o que evidencia distinção relevante e ausência de identidade entre as questões jurídicas enfrentadas. 9. A tese do agravante extrapola a ratio decidendi do paradigma indicado, inviabilizando a configuração de dissídio jurisprudencial necessário ao conhecimento dos embargos de divergência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de divergência, mesmo em matéria processual, exigem que os acórdãos confrontados tenham enfrentado a mesma questão jurídica. 2. Não se configura dissídio jurisprudencial quando os precedentes tratam de contextos processuais distintos e adotam fundamentos diversos, ainda que mencionem o mesmo dispositivo legal. 3. A extrapolação da ratio decidendi do paradigma impede o reconhecimento da divergência jurisprudencial. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 571, V. Jurisprudência relevante citada: Nenhum precedente citado. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a - **SHA-256 do registro documental:** 2ff57dfcdb89bb63d7d23495539ec17fee1fc679ddd5164f8612b6cfce1a76c8 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ### [Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-divergencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Paradigma superado por julgamento posterior do órgão uniformizador ou por súmula não sustenta os embargos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como se prova a divergência - **Âncoras documentais:** divergencia, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 35b7fe340e4df32b946f27260f078782147a1fedc0715407fb16211b4747e0fb - **SHA-256 do registro documental:** 2ff57dfcdb89bb63d7d23495539ec17fee1fc679ddd5164f8612b6cfce1a76c8 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-divergencia%2F) ### [REsp 2.135.457 do STJ: divergência jurisprudencial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2135457/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.135.457 se apoia em 12 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são divergência jurisprudencial e plano de saúde coletivo. Precedente citado mede o lastro que Nancy Andrighi reuniu, não tese vinculante. **Atribuição:** Rafael Toledo · O lastro de precedentes que o REsp 2.135.457 reúne - **Âncoras documentais:** divergencia, jurisprudencial - **SHA-256 do HTML autoral:** 380f959e10199544ae550091d56f31192558363fbc0e914cc013beac6165ff18 - **SHA-256 do registro documental:** 2ff57dfcdb89bb63d7d23495539ec17fee1fc679ddd5164f8612b6cfce1a76c8 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2135457%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1284383 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA SEÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2ff57dfcdb89bb63d7d23495539ec17fee1fc679ddd5164f8612b6cfce1a76c8 - **SHA-256 do comentário:** bfb97ce5adde10e3f3fee338563c90db63f96a3e71b20dd09324e6179a5a8c61