# Registro público: STJ — 2124418 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA SEÇÃO - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165834/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165834.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a9634e3f571dca1c3d011bcb1a54eb29aada156068974f88a71258b5fbced929 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1460410 - **Número de registro na fonte:** 202400500292 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-20T12:46:11Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. 2. No momento da interposição dos embargos de divergência, não foi apresentado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, compreendendo ementa, relatório, votos e certidão de julgamento. 3. Indefirimento liminar dos embargos de divergência por inobservância dos requisitos técnicos de admissibilidade previstos no CPC e no RISTJ. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) acórdãos proferidos em ações de natureza constitucional, como habeas corpus, podem servir como paradigma para embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça; (ii) a parte agravante comprovou o dissídio jurisprudencial mediante a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; e (iii) é aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vício substancial relativo à falta de comprovação do dissídio. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que acórdãos proferidos em ações constitucionais, como habeas corpus, não podem servir como paradigma em embargos de divergência, em razão da distinta amplitude cognitiva em relação ao recurso especial. 6. O art. 1.043 do Código de Processo Civil e o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça delimitam o confronto de teses dos embargos de divergência a julgamentos de recursos e de ações de competência originária, afastando paradigmas oriundos de habeas corpus. 7. A comprovação do dissídio jurisprudencial exige a apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, incluindo ementa, relatório, votos e certidão de julgamento, para permitir a aferição da similitude fática e a divergência interpretativa quanto à aplicação do direito. 8. No caso, a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas configura vício substancial insanável, não sendo possível o processamento dos embargos de divergência. 9. O parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica para sanar vício substancial relativo à comprovação do dissídio, conforme o Enunciado Normativo n. 6 do STJ, que limita a concessão de prazo à correção de vício estritamente formal. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. Acórdãos proferidos em ações de natureza constitucional, como habeas corpus, não podem servir como paradigma para embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça. 2. A comprovação do dissídio jurisprudencial em embargos de divergência exige a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, com ementa, relatório, votos e certidão de julgamento. 3. A ausência de comprovação do dissídio constitui vício substancial insanável, inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sua correção. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.043, § 4º; RISTJ, art. 266, § 4º; CPC/2015, art. 932, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EAREsp n. 2.832.413/PR, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Seção, julgado em 11/6/2025; AgInt nos EREsp n. 2.002.124/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 26/3/2025; AgRg nos EAREsp n. 2.602.554/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 5/6/2025; AgRg nos EREsp n. 2.101.626/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 19/3/2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. 2. No momento da interposição dos embargos de divergência, não foi apresentado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, compreendendo ementa, relatório, votos e certidão de julgamento. 3. Indefirimento liminar dos embargos de divergência por inobservância dos requisitos técnicos de admissibilidade previstos no CPC e no RISTJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) acórdãos proferidos em ações de natureza constitucional, como habeas corpus, podem servir como paradigma para embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça; (ii) a parte agravante comprovou o dissídio jurisprudencial mediante a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; e (iii) é aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vício substancial relativo à falta de comprovação do dissídio. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que acórdãos proferidos em ações constitucionais, como habeas corpus, não podem servir como paradigma em embargos de divergência, em razão da distinta amplitude cognitiva em relação ao recurso especial. 6. O art. 1.043 do Código de Processo Civil e o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça delimitam o confronto de teses dos embargos de divergência a julgamentos de recursos e de ações de competência originária, afastando paradigmas oriundos de habeas corpus. 7. A comprovação do dissídio jurisprudencial exige a apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, incluindo ementa, relatório, votos e certidão de julgamento, para permitir a aferição da similitude fática e a divergência interpretativa quanto à aplicação do direito. 8. No caso, a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas configura vício substancial insanável, não sendo possível o processamento dos embargos de divergência. 9. O parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica para sanar vício substancial relativo à comprovação do dissídio, conforme o Enunciado Normativo n. 6 do STJ, que limita a concessão de prazo à correção de vício estritamente formal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. Acórdãos proferidos em ações de natureza constitucional, como habeas corpus, não podem servir como paradigma para embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça. 2. A comprovação do dissídio jurisprudencial em embargos de divergência exige a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, com ementa, relatório, votos e certidão de julgamento. 3. A ausência de comprovação do dissídio constitui vício substancial insanável, inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sua correção. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.043, § 4º; RISTJ, art. 266, § 4º; CPC/2015, art. 932, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EAREsp n. 2.832.413/PR, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Seção, julgado em 11/6/2025; AgInt nos EREsp n. 2.002.124/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 26/3/2025; AgRg nos EAREsp n. 2.602.554/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 5/6/2025; AgRg nos EREsp n. 2.101.626/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 19/3/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-divergencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Paradigma superado por julgamento posterior do órgão uniformizador ou por súmula não sustenta os embargos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como se prova a divergência - **Âncoras documentais:** divergencia, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 17797a52a217b0fc252c4113ec7595145fa76cd75e783690f01349c8c1e43d1a - **SHA-256 do registro documental:** a9634e3f571dca1c3d011bcb1a54eb29aada156068974f88a71258b5fbced929 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-divergencia%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2124418 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA SEÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a9634e3f571dca1c3d011bcb1a54eb29aada156068974f88a71258b5fbced929 - **SHA-256 do comentário:** 1986a74ed9b8bf5c4f0b0263bfb54e687ffafd81d3f3f6502abc7b56f005ad19