{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165835,"origem":"stj","sha256_origem":"4e85d25434a67d882afac150f3d04521c2b03c53c04cd0f3d9c8acdabc2077a7","registro_original":{"id_fonte":"1460411","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2218720","numero_registro":"202502175685","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE\n DIVERGÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZOS EM DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE.\n AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente embargos de divergência por intempestividade.\n 2. Intimação do acórdão em 11/3/2026 e interposição dos embargos de\n divergência em 1º/4/2026, após o prazo de 15 dias corridos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a contagem do prazo\n para oposição de embargos de divergência se dá em dias corridos ou\n em dias úteis.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em ações penais, a\n contagem dos prazos processuais e recursais observa o art. 798 do\n CPP, em dias corridos, afastando-se a aplicação do art. 219 do CPC.\n Os embargos de divergência submetem-se ao prazo de 15 dias corridos,\n conforme os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, aplicáveis por força\n da disciplina do CPP.\n 5. Constatou-se a intempestividade dos embargos de divergência, pois\n interpostos após o prazo de 15 dias corridos contado da intimação\n do acórdão (11/03/2026), tendo sido protocolados em 01/04/2026.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. Em matéria penal, a contagem dos prazos recursais observa o art.\n 798 do CPP, em dias corridos, afastando-se o art. 219 do CPC.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 798; CPC, arts. 1.003, § 5º; 1.029; 994, § 5º; CPC, art.\n 219\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EAREsp n.\n 2.744.843/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial,\n julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025; STJ, AgRg na Pet n.\n 17.283/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado\n em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Ribeiro Dantas.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos\n Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\n Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/d00e4064-2031-46ee-a401-f233678b5c2e/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"6b813cb93c69273aa38f819e38938db0c5ead41a32e783f02cc6c0f089aa302a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4e85d25434a67d882afac150f3d04521c2b03c53c04cd0f3d9c8acdabc2077a7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}