{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165843,"origem":"stj","sha256_origem":"8accee75b35a2aeb68aead297a209256c7222533601bc55f8c216318d7d6a9a1","registro_original":{"id_fonte":"1460419","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE \n DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3099779","numero_registro":"202504240439","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE\n DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO A HABEAS\n CORPUS DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL.  EMBARGOS ACOLHIDOS SEM\n EFEITOS INFRINGENTES.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Seção\n que, em agravo regimental, manteve a inadmissibilidade dos embargos\n de divergência em agravo em recurso especial, ante a incidência da\n Súmula n. 315 do STJ.\n 2. A parte embargante aponta omissão quanto a pedido subsidiário de\n expedição de ordem de habeas corpus de ofício para anular\n reconhecimento pessoal e determinar o desentranhamento das provas\n dele derivadas, com fundamento no art. 226 do CPP.\n 3. Acórdão embargado consignou que não se examinam questões\n meritórias, ainda que de ordem pública, quando não ultrapassado o\n juízo de admissibilidade dos embargos de divergência.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto ao\n pedido de expedição de habeas corpus de ofício no contexto dos\n embargos de divergência; e (ii) saber se, à luz do art. 647-A do CPP\n e dos limites de competência jurisdicional, é possível conceder\n habeas corpus de ofício, pela Seção ou pelo Relator, para\n desconstituir acórdão de Turma do mesmo Tribunal, e se há flagrante\n ilegalidade a justificá-lo.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Os embargos de declaração, previstos no art. 619 do CPP, são\n cabíveis para sanar omissão, contradição, ambiguidade ou erro\n material.\n 6. Reconhece-se a omissão quanto à análise da possibilidade de\n concessão de habeas corpus de ofício, imponindo-se o saneamento sem\n efeitos modificativos do julgado.\n 7. A expedição de habeas corpus de ofício no bojo de embargos de\n divergência enfrenta óbice de competência: o Relator não pode, por\n decisão monocrática, desconstituir acórdão de outra Turma; e a Seção\n não detém atribuição constitucional para conceder habeas corpus\n contra acórdão de Turma do próprio Tribunal.\n 8. O art. 647-A do CPP, introduzido pela Lei 14.836/2024, condiciona\n a expedição de habeas corpus de ofício ao âmbito da competência\n jurisdicional, não suprimindo o exame prévio dos limites formais da\n jurisdição.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração acolhidos para\n sanar a omissão, sem concessão de efeitos infringentes e sem\n expedição de habeas corpus de ofício.\n Tese de julgamento:\n 1.  A expedição de habeas corpus de ofício no âmbito dos embargos de\n divergência depende da competência jurisdicional e não pode\n desconstituir acórdão de Turma do mesmo Tribunal. 3. O art. 647-A do\n CPP não afasta o exame prévio da competência para habeas corpus de\n ofício, limitando o exercício da prerrogativa ao âmbito\n jurisdicional do órgão julgador.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 619; CPP, art. 647-A.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EREsp n. 1.877.388/CE,\n Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\n TJSP), Terceira Seção, julgado em 4/9/2025; AgRg nos EREsp n.\n 1.815.026/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado\n em 14/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, acolher os\n embargos de declaração para sanar a omissão, mas sem concessão de\n efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos\n Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\n Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/d00e4064-2031-46ee-a401-f233678b5c2e/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"9d4fbc464dc6d264e10c609d0c3d3dd6f25f80cda8b8260acd24afd63496252b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8accee75b35a2aeb68aead297a209256c7222533601bc55f8c216318d7d6a9a1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}