{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165849,"origem":"stj","sha256_origem":"580a9058415de791f51f7d3554b6bfd94bbe91ae7bc12e8f2160bf91df8fdc30","registro_original":{"id_fonte":"1460426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"14909","numero_registro":"201800136681","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO\n FEITO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. RAZÕES\n RECURSAIS DISSOCIADAS DO CASO CONCRETO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA.\n NÃO  CONHECIMENTO.\n 1. A impugnação recursal fundada em alegações dissociadas das\n circunstâncias concretas dos autos não é apta a infirmar a decisão\n agravada.\n 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de afastar a extinção do\n feito sob o argumento de que a satisfação do débito somente se daria\n com o levantamento dos valores pelo credor, bem como à eventual\n incidência do entendimento firmado no Tema 839/STF.\n 3. Verifica-se que a agravante fundamenta sua irresignação em\n premissa fática equivocada, ao sustentar a possibilidade de revisão\n de anistia concedida a cabos da Aeronáutica, quando, na hipótese, o\n exequente é anistiado da Marinha do Brasil, ostentando patente\n diversa.\n 4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og\n Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/d00e4064-2031-46ee-a401-f233678b5c2e/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"aa3eba8dc3ce768bf8d9bfab7f42ebe8837d95bd7bd1db2c84ebc2febd1a3c91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}