{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16585,"origem":"stj","sha256_origem":"43fd4e7825689eff337c1343bfdd48ac708b7b2c75f075b8bc7ac0372fcf91ff","registro_original":{"id_fonte":"000830088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2147745","numero_registro":"202201767637","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. JUNTADA DE\nDOCUMENTAÇÃO NA APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO E DECORRENTE DE FATO\nSUPERVENIENTE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. CONCLUSÃO. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. 4. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. O julgamento monocrático pela Presidência do Superior Tribunal de\nJustiça encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que possibilita\nao Presidente, antes da distribuição, não conhecer de recurso\ninadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente\nos fundamentos da decisão recorrida. Ainda que assim não fosse,\neventual vício ficaria superado pelo julgamento colegiado no agravo\ninterno.\n2. Com efeito, nos termos do entendimento jurisprudencial desta\nCorte Superior, \"a regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do\nCPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a\ncontestação com os documentos que forem necessários para provar o\ndireito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o\najuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes\nde fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela\nparte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art.\n435 do CPC/2015)\" (AgInt no AREsp n. 2.044.921/PR, relator Ministro\nMarco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022).\n2.1. Na hipótese, o Tribunal estadual concluiu pela inexistência de\ndocumento apto à comprovação do pagamento da indenização, bem como\nque a documentação apresentada posteriormente não consiste em\ndocumento novo nem  decorre de fato superveniente. Reverter a\nconclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal,\ndemandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada ante a natureza excepcional da via eleita,\nconsoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria\nprevisão constitucional, impondo-se como um dos principais\npressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n.\n282/STF e 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência\ndo prequestionamento implícito.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art434","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art435"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00434 ART:00435","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00396 ART:00397"],"jurisprudencia_citada":"(JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO NA APELAÇÃO - DOCUMENTO NOVO E DECORRENTE\nDE FATO SUPERVENIENTE - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2044921>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1781313>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1302878>>-RS,\n         <<REsp 1721700>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8d6e5a9ef1f22cee1d1fcb120aab224787662d65084dde29646a8de4d55d226f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}