{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165850,"origem":"stj","sha256_origem":"40b961f3e35b10ec25c0a27c02183067a1b930b8b848f6e64dd628f90bde4a9e","registro_original":{"id_fonte":"1460427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgInt nos EmbExeMS","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM \n MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"12744","numero_registro":"200900763462","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO\n INTERNO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA\n POLÍTICA. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E\n CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO JÁ\n APRECIADO. DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. A decisão embargada assim consignou ao decidir a matéria (fls.\n 542-545): \"(...) Dessa forma, verifica-se que a tese fixada na ADPF\n n. 777 restringe-se em declarar a inconstitucionalidade\n especificamente das portarias citadas naqueles autos. No caso em\n tela, a portaria que declarou o exequente como anistiado político\n (Portaria n. 2.143, de 9 de dezembro de 2003) não se encontra dentre\n aquelas abarcadas na ADPF n. 777, de forma que deve o presente\n feito prosseguir. (...). Observa-se que os exequentes não\n comprovaram (fl. 486) o ajuizamento de demanda judicial para\n impugnar a validade da portaria que anulou a portaria anistiadora\n que embasa o presente título executivo. O Supremo Tribunal Federal,\n quando do julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), sob a sistemática\n da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a\n revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas\n quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação\n exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo\n decadencial de que trata o da art. 54 Lei nº 9.784/99. Assim,\n anulada a portaria de anistia na esfera administrativa, tem-se que o\n título judicial torna-se inexigível, ensejando a extinção da\n execução (e o cancelamento da requisição de pagamento eventualmente\n expedida).\"\n 2. Em relação à configuração da contradição, esta Corte Superior\n consigna que \"a ocorrência de ponto controvertido se verifica quando\n existem na decisão assertivas que se excluem reciprocamente, ou\n quando da fundamentação não decorra a conclusão lógica. A\n contradição é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a\n fundamentação e a conclusão do julgado\" (EDcl no REsp 1.501.640/SP,\n Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 13/12/2019). Nesse\n mesmo sentido: EDcl no AgInt nos EAREsp 966.953/GO, Rel. Ministro\n Herman Benjamin, Corte Especial, Dje 08/05/2020 e AgInt no AREsp n.\n 2.328.039/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\n Turma, DJe de 23/8/2023. No caso em tela, porém, as recorrentes não\n indicam contradição interna no decisum impugnado, mas, sim,\n insurgem-se contra a matéria já apreciada, o que não caracteriza\n contradição.\n 3. Em relação à alegação de omissão, igualmente constata-se que as\n recorrentes se insurgem contra o mérito já apreciado no acórdão\n recorrido, o que não constitui hipótese de cabimento para os\n embargos de declaração. Cabe destacar que o simples descontentamento\n da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os\n embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas\n não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.\n Nesse sentido: EDcl no REsp n. 2.003.509/RN, Rel. Min. Teodoro Silva\n Santos, Primeira Seção, DJe de 18/9/2024 e EDcl no REsp\n 1.805.918/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe\n 24/09/2021.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og\n Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/d00e4064-2031-46ee-a401-f233678b5c2e/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"c99cdd19890d53a9d1b7eef02cff64cf989f5a53f6176434cfe14cc5ae905023","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"40b961f3e35b10ec25c0a27c02183067a1b930b8b848f6e64dd628f90bde4a9e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}