{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16586,"origem":"stj","sha256_origem":"b89bbd7cae7d3532da382038d104109674b2a2509f4fa3517a467a966ff2939b","registro_original":{"id_fonte":"000830089","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2129491","numero_registro":"202201443213","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER. PLANO DE SAÚDE. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 2.\nAPLICAÇÃO DA LEI N. 9.656/1998 AOS CONTRATOS PACTUADOS ANTES DA SUA\nVIGÊNCIA. IRRETROATIVIDADE. ABUSIVIDADE VERIFICADA À LUZ DO CDC.\nNEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE\nSAÚDE. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em\nagravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a\nconfiguração da preclusão consumativa.\n2. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, embora não se\nadmita a retroatividade da Lei n. 9.656/1998 para alcançar os\ncontratos de plano de saúde celebrados anteriormente à sua entrada\nem vigor, caso a parte beneficiária não faça a opção pela adaptação\nao novel regime (art. 35 da Lei n. 9.656/1998), a abusividade\nporventura evidenciada sujeita-se à ótica do Código de Defesa do\nConsumidor.\n2.1. Ademais, \"o plano de saúde pode estabelecer as doenças que\nterão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por\nprofissional habilitado na busca da cura. Desse modo, entende-se ser\nabusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou\nprocedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a\nvida do beneficiário\" (AgInt no REsp 1.453.763/ES, Rel. Ministro\nRaul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 15/6/2020).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art35"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00035","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/96 -INCIDÊNCIA DAS\nREGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1957396>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1870204>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2029387>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CONDUTA ABUSIVA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1453763>>-ES,\n         <<AgInt no REsp 1900386>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 622630>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2bc16f5e88860c0b6076bb524bdf29546c9b0ea35d9c6bcb9f70b4dae828fcc9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}