# Registro público: TJPR — 00282942920138160182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1658656/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1658656.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ffee30c2939ab9a90355e56a1d4b4cad7283ee630acbd4a637e939a6b3303e0c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-30
- **Último ato com data válida:** 2022-01-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-18** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-01-18** — Reativação (TPU 849)
> **2021-12-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-11-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-25** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-11-24** — Reativação (TPU 849)
> **2021-11-24** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-24** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-30T14:34:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-09-30T14:34:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-09-30T16:45:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-09-30T17:25:20.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-09-30T17:27:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-10-01T11:09:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-10-01T13:38:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-11-20T12:17:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-11-26T13:18:03.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-11-26T13:27:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-12-18T15:23:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-12-18T15:23:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-15T13:52:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-15T14:15:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-15T14:36:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-16T09:51:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-16T12:43:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-24T16:15:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-11-23T22:43:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-11-24T12:47:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-11-24T12:48:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-11-24T16:01:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-11-25T11:00:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-11-25T11:34:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-09-30T14:34:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-09-30T15:41:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-09-30T16:45:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-09-30T17:27:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-10-01T11:09:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-10-01T12:47:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-10-01T13:38:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-10-24T15:05:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-12-18T17:55:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-15T13:52:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-16T09:51:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-16T12:45:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-02-17T13:40:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-11-24T12:42:26.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-11-25T11:00:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-11-26T16:01:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1658656.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-30 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-26 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-11-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-12-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-12-18 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-01-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-01-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-01-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-01-16 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-01-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-11-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-11-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-11-25 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-01-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-18T03:50:09\.547000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130930143406
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ffee30c2939ab9a90355e56a1d4b4cad7283ee630acbd4a637e939a6b3303e0c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001026920168080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692417/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJPR — 00000022320218160192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691101/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / NOVA AURORA - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJPA — 00002811720178140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437030/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DE SALVATERRA
- [TJPE — 00000260520178170470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433967/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARPINA