{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16587,"origem":"stj","sha256_origem":"fd3c45641d1e100c4baf4b9bd03da0a27604d9940003de99eb0efd93eb8182c9","registro_original":{"id_fonte":"000830090","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1968005","numero_registro":"202103282737","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE\nREVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HORAS EXTRAS. PRETENSÃO DE\nINCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA TRABALHISTA APÓS A\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO.\nOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. HONORÁRIOS.\nINOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque, \"para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do fundo\nprevidenciário e em respeito à fonte de custeio, devem ser\nrecolhidas as cotas patronal e do participante (art. 6º da Lei\nComplementar nº 108/2001), podendo esta última despesa ser\ncompensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício\ncomplementar. Apuração da recomposição da reserva matemática a ser\nfeita por estudo técnico atuarial na fase de liquidação\" (AgInt no\nREsp n. 1.545.390/RS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 3/9/2021).\n2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a\njurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ,\nque abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas\na e/ou c do permissivo constitucional.\n3. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a análise\nde tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão no\nTribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do\nSupremo Tribunal Federal.\n3.1. Ademais, têm-se como prequestionados os dispositivos legais de\nforma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente,\nquando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca\nda matéria por eles regida, o que não se verifica no caso.\n4. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em\nagravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a\nconfiguração da preclusão consumativa.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - EQUILÍBRIO ATUARIAL E\nFONTE DE CUSTEIO - OBSERVÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1545390>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1895992>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 392483>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"44f98712f5e511b85f512bc3781352b3e8559e06620d9c58f04a8ea809fc4e46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}