# Registro público: STJ — 1873895 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-10-24 - **Publicação:** 2022-10-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16589/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16589.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c621302c439ed105b0deda0d94a0f8c73fd3e706bd7ad6f4f99dbefae38b7939 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000830092 - **Número de registro na fonte:** 202001107703 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-08T19:42:19Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE RESERVA DE POUPANÇA. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS. SÚMULA Nº 289/STJ. INAPLICÁVEL. CORREÇÃO PLENA DE ÍNDICES. NÃO CABIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). - **Item 2 (texto oficial):** A Segunda Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que a migração de plano de benefícios é feita por meio de transação extrajudicial, em que há acordo de vontades e concessões de vantagens recíprocas, operando-se a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência complementar. - **Item 3 (texto oficial):** Não havendo a declaração de nulidade, como um todo, da transação firmada entre as partes, a exemplo da constatação de algum vício de consentimento, o que conduziria ao retorno ao status quo ante, devem ser obedecidas as condições pactuadas. - **Item 4 (texto oficial):** O entendimento firmado pelas instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência já consolidada no Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Recurso Especial n° 1.551.488/MS, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), no sentido de que, em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária. - **Item 5 (texto oficial):** O pedido de resgate de contribuições pessoais e o encerramento do vínculo empregatício de suas respectivas contribuições não se confundem com a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro de uma mesma entidade previdenciária, motivo pelo qual inaplicável o teor da Súmula nº 289/STJ. - **Item 6 (texto oficial):** Na hipótese, incabível a correção plena das contribuições previdenciárias entre o período da migração de planos (28.8.2001) até o desligamento. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE RESERVA DE POUPANÇA. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS. SÚMULA Nº 289/STJ. INAPLICÁVEL. CORREÇÃO PLENA DE ÍNDICES. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A Segunda Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que a migração de plano de benefícios é feita por meio de transação extrajudicial, em que há acordo de vontades e concessões de vantagens recíprocas, operando-se a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência complementar. 3. Não havendo a declaração de nulidade, como um todo, da transação firmada entre as partes, a exemplo da constatação de algum vício de consentimento, o que conduziria ao retorno ao status quo ante, devem ser obedecidas as condições pactuadas. 4. O entendimento firmado pelas instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência já consolidada no Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Recurso Especial n° 1.551.488/MS, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), no sentido de que, em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária. 5. O pedido de resgate de contribuições pessoais e o encerramento do vínculo empregatício de suas respectivas contribuições não se confundem com a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro de uma mesma entidade previdenciária, motivo pelo qual inaplicável o teor da Súmula nº 289/STJ. 6. Na hipótese, incabível a correção plena das contribuições previdenciárias entre o período da migração de planos (28.8.2001) até o desligamento. 7. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONDIÇÕES PACTUADAS) STJ - <>-RJ (PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA E OU DE BENEFÍCIOS - NÃO CABIMENTO) STJ - <>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 943) (SÚMULA 289 DO STJ - INAPLICABILIDADE - PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO - CORREÇÃO PLENA DE ÍNDICES - DESLIGAMENTO - NÃO CABIMENTO) STJ - <>-PR, {{AREsp 1530994}}-RS, {{AREsp 456645}}-RS, {{AgRg no Ag 1234780}}-RS, {{AgRg no Ag 1221850}}-RS ## Súmulas citadas - STJ:289 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000289 SUM:000568 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** c621302c439ed105b0deda0d94a0f8c73fd3e706bd7ad6f4f99dbefae38b7939 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)