{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1659,"origem":"stj","sha256_origem":"cdf0a3aff24e4d24b2e7010885306c1fcc74f3201e74e99fa54b753a1b61e347","registro_original":{"id_fonte":"000812752","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1943875","numero_registro":"202101807863","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE\nCÁLCULO. EXCLUSÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.  IMPOSSIBILIDADE.\nACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Veja\nMóveis Ltda. contra Delegado da Receita Federal em Coronel\nFabriciano/MG objetivando excluir da base de cálculo das\ncontribuições previdenciárias os valores de natureza indenizatória.\nII - Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança para\ndeterminar à autoridade coatora que se abstenha de exigir as\ncontribuições previdenciárias do impetrante incidentes sobre o aviso\nprévio, indenizado, 13º salário proporcional e vale transporte\nconvertido em pecúnia. No Tribunal a quo, a sentença foi\nparcialmente reformada apenas para que a compensação do indébito\nobserve a lei vigente na data em que for efetivada, após o trânsito\nem julgado. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para\nexcluir da condenação o valor referente à contribuição\nprevidenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e seus\nreflexos.\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que é devida a contribuição previdenciária patronal sobre\no aviso prévio indenizado e seus reflexos, inclusive o décimo\nterceiro proporcional. Nesse sentido, destacam-se os seguintes\njulgados: (AgInt no REsp 1.836.748/RS, relator Ministro Gurgel de\nFaria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021 e AgInt no\nREsp 1.764.999/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018.)\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ae4ca613899ed67113de52ce8c5d58a7be4445fb275b4239486f6583ef4b3e3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}