{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16590,"origem":"stj","sha256_origem":"c7c0d708942cb251ab33679964ad171cceb57c58664a19ac90ccf34c3a74d753","registro_original":{"id_fonte":"000830093","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1861233","numero_registro":"202100836700","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FASE EXECUTÓRIA. FIM. DECISÃO. RECURSO\nCABÍVEL. APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. ERRO\nGROSSEIRO. SÚMULA Nº 568/STJ. QUITAÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO.\nPREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. A decisão que extingue a execução é impugnável pela via da\napelação, configurando erro grosseiro, em casos tais, a interposição\nde agravo de instrumento, situação que afasta inclusive a\npossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.\nPrecedentes.\n3. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em\nperfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância\nque atrai os óbices das Súmulas nºs 83 e 568/STJ.\n4. A alegação de que a parte exequente não deu quitação total do\ncrédito exequendo e, por isso, não houve extinção do cumprimento de\nsentença, padece da falta de prequestionamento, além de demandar o\nreexame de fatos e provas dos autos, situação que atrai a vedação\ndas Súmulas nºs 282 e 356/STF e nº 7/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FASE EXECUTÓRIA - FIM - DECISÃO - RECURSO\nCABÍVEL - APELAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO - ERRO\nGROSSEIRO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1736435>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 1824436>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1677196>>-SC,\n         <<AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1925664>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7d457b2faadf0f56d2379b57debd2e601a80f5aa2a29395ce790318dd23aec98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c7c0d708942cb251ab33679964ad171cceb57c58664a19ac90ccf34c3a74d753","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}