# Registro público: TJSP — 00070410220068260004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE LAPA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-12-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1659082/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1659082.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37844619860a1036aea376cd87dc273fb6211282b48d95fe02f26cc519a38271

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-06-27
- **Último ato com data válida:** 2024-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-02-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-01-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2010-01-14** — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
> **2009-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2009-09-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2009-09-04** — Julgamento (TPU 193)
> **2007-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2007-10-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2007-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-06-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-07-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2007-07-11T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2007-07-11T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-07-23T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-07-23T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-07-23T17:29:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-08-27T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-08-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-27T16:27:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-10-18T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-10-18T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-10-18T14:35:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-09-04T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2009-09-04T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-01-14T00:00:00.000Z — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
- 2010-01-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-02-11T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-31T21:10:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-05-03T16:53:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-11-11T13:06:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2009-11-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37844619860a1036aea376cd87dc273fb6211282b48d95fe02f26cc519a38271.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-07-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-07-11 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2007-08-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2007-08-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2007-08-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2007-10-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2007-10-18 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2007-10-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2009-09-04 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2009-09-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2009-11-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2010-01-14 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2010-01-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2010-02-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-10-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-11-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2007-07-11 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2009-09-04 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2010-01-14 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-27T22:06:56\.521043038Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20061227000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-12\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 37844619860a1036aea376cd87dc273fb6211282b48d95fe02f26cc519a38271

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00053651920068260004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1662338/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE LAPA
- [TJSP — 00193041320078260269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPETININGA
- [TJPR — 00000300820038160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306200/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 00038499020088260004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1662095/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE LAPA
- [TJPR — 00000105520198160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510520/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00000398820138180155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1655772/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / 1ª VARA DE PIRIPIRI
- [TJTO — 00009008820168272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904779/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Formoso do Araguaia
- [TJTO — 00007036520188272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904641/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Formoso do Araguaia

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00070410220068260004 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE LAPA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-11-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37844619860a1036aea376cd87dc273fb6211282b48d95fe02f26cc519a38271.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 37844619860a1036aea376cd87dc273fb6211282b48d95fe02f26cc519a38271
- **SHA-256 do comentário:** 9a14171bc27ab2483cfef0379a90b3e8b746f5904cc89814b8df6a35a80c8662